Procedimento Comum Cível 6001675-27.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001675-27.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001675-27.2024.4.06.3822/MG RÉU: EUSTAQUIO ANTONIO VEIGA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERNANE HENRIQUE DE MIRANDA BAILAO (OAB MG111123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento proposta pela Caixa Econômica Federal, em face de Associação Comunitária do Rosário (e outros) por meio da qual, objetiva a condenação dos réus a realizarem as reformas necessárias para tornar habitáveis as unidades construídas por meio do Termo de Cooperação e Parceria para viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, ou ao pagamento da quantia de R$ 39.388,48 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para que a CAIXA realize tais reformas. Por meio da petição de evento 52, o réu Eustáquio Antônio Veiga de Souza, requereu a produção de prova testemunhal e pericial, especificando esta mas não aquela. Neste ponto indefiro a prova testemunhal dada a falta de justificativa plausível para a sua produção; bem como pelo fato de não prestar para o deslinde dos autos, que demanda análise de prova documental e técnica. Defiro a prova técnica, porquanto bem delimitado o seu objetivo, além de se mostrar indispensável à resolução da lide. Defiro ao réu Eustáquio Antônio Veiga de Souza, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino a realização da prova pericial requerida e, para o ato nomeio o engenheiro civil André Luiz de Carvalho. Haja vista a gratuidade da justiça ora deferida e, tendo em vista as especificidades do caso concreto, – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, além da especialização exigida –, fixo os honorários em R$ 1.629,03 (mil seiscentos e vinte e nova reais e três centavos), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias e, se quiserem, indicarem assistentes técnicos, com a citação de todos os dados necessários para que o perito possa contactá-los – notadamente número de telefone e endereço de e-mail. Apresentados os quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, intime-se o perito, pelo sistema e através de e-mail, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, juntar currículo, com comprovação da especialidade e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Cumprido o último ato, intime-se novamente o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo a data, o local e o horário em que realizará a perícia, devendo encaminhar ao e-mail da secretaria da vara - [email protected] -, no mesmo momento, as informações que juntar nos autos. Ao informar a data prevista para a realização do exame, o perito deverá observar a contagem de prazo suficiente para que seja possível intimar as partes e os assistentes técnicos, eventualmente nomeados. Apresentadas as informações solicitadas ao perito, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a quem caberá a responsabilidade de intimar os assistente técnicos que houverem nomeado. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada pelo perito para a realização do exame. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito, para que os preste, no mesmo prazo. Encerrada a perícia, paguem-se os honorários. Os réus Antônio Carlos de Vasconcelos e Associação Comunitária do Rosário deverão ser intimadas por mandado para ciência de todos os atos decorrentes da presente decisão, porquanto não lhes estão sendo aplicados os efeitos da revelia, conforme se assevera da decisão de evento 41. Ato contínuo, concluam-se os autos para julgamento. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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