Procedimento do Juizado Especial Cível 1008276-34.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008276-34.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008276-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR: JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA Pelo exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal; com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade à parte autora, correspondente ao período de 20/06/2023 (data do nascimento) estendendo-se por 120 dias. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado proceda-se ao cálculo dos valores retroativos, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício e, apurados os valores, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios eventualmente pactuados. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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