Procedimento Comum Cível 6001341-56.2025.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001341-56.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001341-56.2025.4.06.3822/MG AUTOR: GUSTAVO PEREIRA BENEVIDES ADVOGADO(A): GUILHERME MESQUITA ESTEVES (OAB MG168319) ADVOGADO(A): TELIO RESENDE SILVA SANTOS (OAB MG098586) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO (OAB MG073219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido liminar distribuída por Gustavo Pereira Benevides em desfavor da UFOP. Sustenta o requerente que respondeu processo administrativo disciplinar que resultou em sua exoneração do cargo de professor universitário da referida universidade. Aduz que durante o desenvolvimento do PAD para apuração de possíveis condutas atentatórias à dignidade sexual de terceiros diversas prerrogativas legais foram violadas, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do processo administrativo, reintegração ao cargo e recebimento de todos os valores não recebidos. Exaro, no corpo desta decisão, as nulidades sustentadas: Utilização de depoimentos de “ouvir dizer” como elemento de convencimento, sem que as testemunhas tivessem presenciado diretamente os fatos alegados. Parcialidade da comissão processante, sem a isenção exigida pela legislação administrativa, com condução e direcionamento de testemunhas, bem como sem a tomada dos devidos cuidados com o sigilo do processo. Publicação oficial no Boletim Administrativo da UFOP com a exposição nominal do autor, inclusão de seu CPF e referência explícita a “condutas de assédio sexual”, prática esta não adotada em outros procedimentos da universidade, em clara afronta ao princípio da impessoalidade e às normas de proteção de dados (LGPD). Vício de origem do procedimento, pois as denúncias foram recebidas e processadas inicialmente pela Ouvidoria Feminina Athenas, que, segundo a Nota Técnica CGU nº 3285/2023, não possui competência legal para atuar em apurações disciplinares contra servidores públicos federais. Em sede de liminar pugna pela suspensão dos efeitos do ato de demissão assegurando, por consequência, a retomada dos pagamentos de sua remuneração até o julgamento definitivo do feito. Este juízo abriu vista para o requerente manifestar sobre a possível litispendência com o MS 60003862520254063822 e o requerente se manifestou no evento 8.1. É o relatório, decido. Para satisfação da pretensão do requerente, nesta fase processual, há de se ficar demonstrada a prova inequívoca de ilegalidade insanável, conforme art. 300 do CPC. Qualifica-se esta exigência no pretenso caso, notadamente porque se trata de ato administrativo perpetrado pela UFOP no legítimo uso do seu poder disciplinar cujo conteúdo se reveste de presunção de legalidade. Neste contexto, não verifico, de plano, qualquer nulidade capaz de suspender o ato (demissão) perpetrado pela administração pública, sobretudo porque as irregularidades apontadas só podem ser verificadas mediante instrução probatória. Veja-se que há alegações de utilização de depoimentos testemunhais indiretos e impugnação quanto a própria (im) parcialidade da comissão processante, ou seja, são pontos que demandam ampla instrução probatória, inclusive com oitiva dos participantes. Ademais, está claro que o requerente esteve acompanhado por advogado durante toda a instrução processual, ofereceu resistência qualificada e, por meio de uma análise perfunctória, não há nada que possa macular o procedimento. Por fim, o risco que o requerente corre é financeiro. Aqui não se minimiza a gravidade do não recebimento de renda mensal, mas o requerente, se acaso vitorioso, poderá receber todos os valores de modo corrigido. Por ora concedo o benefício da justiça gratuita, com base na fundamentação alhures. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a UFOP, que deverá trazer aos autos toda a documentação pertinente ao caso. Após, vista ao requerente para impugnar e requerer provas. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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