Cumprimento de sentença 0002315-60.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano AmbientalCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Passos

Partes do Processo

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:41

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:43

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:23

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:10

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:20

Expedida/certificada

07/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:38

Todas as movimentações(354)

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:41

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:26

Documentos

Intimação polo passivo

•20/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:43

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:23

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:10

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:20

Expedida/certificada

07/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 12:30

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 00:42

Publicação

21/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002315-60.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Diante do pedido ministerial, à parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante do cumprimento da sentença. Em seguida, à parte exequente, por igual prazo, para fins de ciência e manifestação. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:19

Expedida/Certificada

19/09/2023, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 15:12

Mero expediente

15/09/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 13:56

Conclusão

15/09/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:11

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:11

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:04

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:07

Petição (Parecer)

30/05/2023, 14:24

Publicação

30/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002315-60.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO É do conhecimento de todos aqueles que militam no PJE, na qualidade de procuradores de partes, que a habilitação de advogado em autos que tramitam no sistema eletrônico depende, necessariamente, de prévio cadastramento, por meio de certificado digital e assinatura de termo de compromisso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma regra de negócio que possibilita ao advogado acessar todas as suas funcionalidades, incluindo a de ser intimado diretamente pelo sistema. Desse modo, indefiro o requerimento de cadastramento do advogado veiculado na petição inicial, devendo o procurador observar as orientações constantes no Manual do Advogado, disponível na página inicial do PJE (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

29/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2023, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:55

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:19

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 16:56

Publicação

17/03/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002315-60.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID 714251034). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 834466053, 857575572 e 836105555). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID 447888875, pg. 102-105). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

13/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 18:33

Documento (Certidão)

10/03/2023, 18:33

Exceção de pré-executividade

10/03/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:25

Mudança de Classe Processual

12/04/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2022, 14:10

Decurso de Prazo

03/02/2022, 02:45

Decurso de Prazo

27/01/2022, 18:22

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 16:16

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:51

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 11:50

Publicação

03/12/2021, 06:06

Documento (Certidão)

30/11/2021, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002315-60.2006.4.01.3804. AUTOR: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA DESPACHO Reclassifique-se o feito (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Diante da apresentação de exceção de pré-executividade pela parte ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) intime-se o polo ativo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação. Após, façam-me os autos conclusos, para decisão. Intimem-se. Publique-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

30/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 00:15

Petição (Parecer)

26/11/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 08:56

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 21:33

Documento (Certidão)

24/11/2021, 21:33

Expedida/Certificada

24/11/2021, 21:33

Mero expediente

24/11/2021, 21:33

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:34

Decurso de Prazo

28/08/2021, 07:01

Petição (Petição (outras))

22/08/2021, 21:07

Decurso de Prazo

21/08/2021, 00:56

Decurso de Prazo

19/08/2021, 00:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2021, 17:57

Documento (Certidão)

25/07/2021, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2021, 17:57

Mero expediente

25/07/2021, 17:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 12:35

Documento (Certidão)

24/05/2021, 10:26

Decurso de Prazo

26/04/2021, 12:39

Decurso de Prazo

25/04/2021, 12:55

Decurso de Prazo

24/04/2021, 20:56

Decurso de Prazo

24/04/2021, 08:50

Decurso de Prazo

13/04/2021, 04:17

Decurso de Prazo

13/04/2021, 00:57

Publicação

06/03/2021, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 02:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 11:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002315-60.2006.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002315-60.2006.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Documento (Certidão)

18/02/2021, 17:16

Ato ordinatório

20/01/2021, 15:19

Citação

15/01/2020, 14:42

Intimação

15/01/2020, 14:42

Recebimento

15/01/2020, 14:42

Intimação

13/11/2019, 14:14

Recebimento

13/11/2019, 14:14

Documento (Outros documentos)

07/11/2019, 14:44

Recebimento

07/11/2019, 14:42

Recebimento

23/08/2019, 11:12

Entrega em carga/vista

03/07/2019, 14:33

Intimação

28/05/2019, 13:16

Recebimento

28/05/2019, 13:15

Documento (Outros documentos)

16/04/2019, 09:49

Recebimento

16/04/2019, 09:49

Recebimento

11/04/2019, 17:35

Recebimento

11/04/2019, 14:17

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 11:27

Intimação

11/03/2019, 17:26

Recebimento

11/03/2019, 17:26

Documento (Outros documentos)

12/02/2019, 14:14

Recebimento

12/02/2019, 14:14

Recebimento

30/01/2019, 11:14

Entrega em carga/vista

16/01/2019, 10:02

Intimação

10/12/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

10/12/2018, 16:03

Recebimento

10/12/2018, 16:03

Publicação

22/11/2018, 15:02

Recebimento

22/11/2018, 15:02

Intimação

20/11/2018, 11:02

Intimação

09/11/2018, 11:00

Intimação

09/11/2018, 11:00

Recebimento

09/11/2018, 11:00

Recebimento

09/11/2018, 11:00

Mero expediente

09/11/2018, 11:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2018, 11:59

Trânsito em julgado

28/09/2018, 10:49

Reativação

28/09/2018, 10:49

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2012, 12:59

Ato ordinatório

27/11/2012, 11:46

Petição (Contra-razões)

08/11/2012, 17:02

Recebimento

08/11/2012, 17:02

Publicação

19/10/2012, 08:42

Intimação

17/10/2012, 10:01

Intimação

04/10/2012, 09:31

Recebimento

04/10/2012, 09:31

Mero expediente

02/10/2012, 19:31

Conclusão (para despacho)

01/10/2012, 15:04

Recebimento

13/08/2012, 17:21

Recebimento

13/08/2012, 17:21

Recebimento

10/08/2012, 08:02

Entrega em carga/vista

18/07/2012, 10:45

Intimação

30/05/2012, 15:47

Recebimento

28/05/2012, 15:40

Mero expediente

28/05/2012, 15:40

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 15:39

Petição (Apelação)

17/05/2012, 15:17

Petição (Contra-razões)

17/05/2012, 15:17

Recebimento

17/05/2012, 15:15

Recebimento

16/04/2012, 16:08

Entrega em carga/vista

21/03/2012, 15:32

Intimação

15/03/2012, 16:06

Petição (Contra-razões)

15/03/2012, 16:06

Petição (Apelação)

15/03/2012, 16:05

Recebimento

22/02/2012, 17:41

Entrega em carga/vista

10/02/2012, 10:39

Intimação

09/02/2012, 10:21

Petição (Apelação)

12/01/2012, 13:13

Publicação

11/11/2011, 12:57

Intimação

09/11/2011, 15:34

Intimação

27/10/2011, 10:23

Intimação

27/10/2011, 10:23

Recebimento

27/10/2011, 10:22

Improcedência

24/10/2011, 12:46

Conclusão (para julgamento)

14/10/2011, 15:00

Recebimento

26/07/2011, 08:26

Recebimento

26/07/2011, 08:24

Recebimento

21/07/2011, 15:21

Entrega em carga/vista

11/07/2011, 15:36

Intimação

28/06/2011, 18:27

Recebimento

28/06/2011, 13:02

Recebimento

27/06/2011, 15:26

Entrega em carga/vista

16/06/2011, 11:46

Intimação

07/06/2011, 09:28

Intimação

28/04/2011, 17:00

Recebimento

28/04/2011, 16:59

Recebimento

25/04/2011, 18:00

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 10:45

Intimação

04/04/2011, 13:42

Recebimento

04/04/2011, 13:35

Recebimento

31/03/2011, 18:00

Entrega em carga/vista

25/03/2011, 11:25

Intimação

23/03/2011, 16:48

Recebimento

23/03/2011, 11:11

Petição (Agravo retido)

21/03/2011, 18:37

Recebimento

21/03/2011, 18:36

Publicação

09/03/2011, 13:54

Intimação

02/03/2011, 18:12

Intimação

23/02/2011, 09:25

Intimação

23/02/2011, 09:25

Recebimento

22/02/2011, 09:25

Outras Decisões

22/02/2011, 09:24

Conclusão (para despacho)

14/06/2010, 10:41

Ato ordinatório

24/09/2009, 14:40

Intimação

19/08/2009, 12:30

Recebimento

18/08/2009, 14:44

Intimação

18/08/2009, 14:44

Intimação

14/07/2009, 18:14

Ato ordinatório

06/07/2009, 13:20

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 17:46

Intimação

02/07/2009, 17:45

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:07

Publicação

16/04/2009, 11:43

Intimação

13/04/2009, 13:33

Intimação

26/03/2009, 16:12

Intimação

26/03/2009, 16:12

Ato ordinatório

26/03/2009, 16:12

Recebimento

05/12/2008, 09:53

Recebimento

05/12/2008, 09:51

Publicação

28/11/2008, 10:28

Intimação

25/11/2008, 16:59

Intimação

24/11/2008, 15:05

Intimação

24/11/2008, 15:05

Recebimento

24/11/2008, 15:04

Recebimento

20/11/2008, 15:39

Entrega em carga/vista

10/11/2008, 18:13

Intimação

06/11/2008, 18:55

Recebimento

06/11/2008, 18:54

Intimação

29/10/2008, 15:03

Recebimento

29/10/2008, 15:02

Recebimento

28/10/2008, 12:23

Entrega em carga/vista

24/10/2008, 09:54

Intimação

23/10/2008, 13:33

Recebimento

22/10/2008, 17:52

Mero expediente

22/10/2008, 17:52

Conclusão (para despacho)

20/10/2008, 13:40

Recebimento

20/10/2008, 08:57

Recebimento

16/10/2008, 15:18

Entrega em carga/vista

09/10/2008, 15:46

Recebimento

08/10/2008, 19:16

Intimação

08/10/2008, 19:09

Recebimento

08/10/2008, 19:03

Recebimento

06/10/2008, 15:09

Entrega em carga/vista

24/09/2008, 10:51

Intimação

22/09/2008, 13:32

Petição (Agravo retido)

05/09/2008, 17:23

Intimação

28/08/2008, 17:49

Publicação

27/08/2008, 09:45

Intimação

22/08/2008, 15:07

Intimação

21/08/2008, 17:50

Intimação

21/08/2008, 17:50

Recebimento

21/08/2008, 17:15

Recebimento

14/08/2008, 11:31

Entrega em carga/vista

12/08/2008, 10:12

Intimação

08/08/2008, 17:58

Recebimento

08/08/2008, 17:57

Outras Decisões

08/08/2008, 17:57

Conclusão (para despacho)

11/07/2008, 18:56

Publicação

16/06/2008, 14:45

Intimação

12/06/2008, 15:19

Intimação

11/06/2008, 16:35

Recebimento

11/06/2008, 15:50

Mero expediente

11/06/2008, 15:45

Conclusão (para despacho)

10/06/2008, 12:10

Ato ordinatório

06/06/2008, 15:34

Recebimento

05/06/2008, 15:30

Publicação

07/05/2008, 15:41

Intimação

05/05/2008, 15:22

Intimação

30/04/2008, 17:25

Intimação

30/04/2008, 17:25

Ato ordinatório

30/04/2008, 17:22

Recebimento

28/04/2008, 16:29

Entrega em carga/vista

16/04/2008, 10:14

Intimação

14/04/2008, 18:37

Ato ordinatório

14/04/2008, 18:36

Recebimento

14/04/2008, 13:51

Entrega em carga/vista

03/04/2008, 15:12

Intimação

02/04/2008, 15:46

Ato ordinatório

02/04/2008, 15:45

Recebimento

13/03/2008, 18:01

Entrega em carga/vista

12/03/2008, 14:38

Intimação

10/03/2008, 17:54

Recebimento

10/03/2008, 17:54

Recebimento

10/03/2008, 15:14

Recebimento

29/02/2008, 18:10

Recebimento

28/02/2008, 11:32

Entrega em carga/vista

31/01/2008, 18:36

Ato ordinatório

10/01/2008, 16:56

Ato ordinatório

10/01/2008, 16:53

Recebimento

23/11/2007, 16:13

Publicação

08/11/2007, 10:23

Intimação

06/11/2007, 14:45

Intimação

31/10/2007, 10:57

Intimação

31/10/2007, 10:57

Recebimento

31/10/2007, 10:56

Recebimento

30/10/2007, 16:47

Petição (Agravo retido)

17/08/2007, 14:36

Petição (Replica)

17/08/2007, 14:35

Recebimento

06/06/2007, 12:25

Entrega em carga/vista

21/05/2007, 14:33

Intimação

21/05/2007, 14:27

Intimação

23/04/2007, 12:53

Recebimento

20/04/2007, 13:45

Entrega em carga/vista

27/03/2007, 10:42

Intimação

27/03/2007, 09:33

Remessa (outros motivos)

16/03/2007, 16:27

Remessa (outros motivos)

14/03/2007, 14:59

Ato ordinatório

14/02/2007, 18:25

Recebimento

14/02/2007, 18:25

Outras Decisões

14/02/2007, 18:24

Conclusão (para decisão)

15/12/2006, 18:58

Ato ordinatório

11/12/2006, 15:15

Recebimento

13/09/2006, 12:21

Entrega em carga/vista

04/09/2006, 13:35

Intimação

31/08/2006, 16:30

Recebimento

31/08/2006, 16:29

Recebimento

28/08/2006, 19:13

Remessa (outros motivos)

28/08/2006, 18:48

Protocolo de Petição

28/08/2006, 18:45

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2006, 11:04

Despacho

•29/05/2023, 00:00

•13/03/2023, 00:00

Intimação polo passivo

•30/11/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/02/2021, 00:00