Execução de Título Extrajudicial 0002435-68.2009.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002435-68.2009.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMANOEL JOAO DAS GRACAS MENDONCA, MARCO AURELIO FREITAS DE ASSIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0002435-68.2009.4.01.3814 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução por título extrajudicial. Via id 649794464 a Polícia Civil de Minas Gerais e o Fervel Auto Socorro e id 1417215384 informaram que o veículo placa GYM00690 consta apreendido em pátio desde 10.08.2011 e discorre sobre os transtornos gerados como a superlotação no espaço físico e os riscos para a saúde pública. Requere a baixa do impedimento para que o veículo seja levado a leilão. Intimada a exequente quedou-se inerte. Decido. Dispõe o art. 328 do CTB: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito mediante a quitação das despesas com remoção e estada ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. A exequente não apresentou oposição à liberação do impedimento que recai sobre o veículo. Sendo assim, diante do interesse público envolvido para que se evite o transtorno no espaço físico do local em que consta o bem apreendido e depositado, DEFIRO o pedido de retirada da constrição RENAJUD que recai sobre o veículo placa GYM00690 e autorizo a realização de leilão. Intimem-se, com urgência, devendo a exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

11/03/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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