Cumprimento de sentença 0002305-16.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano AmbientalCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ARAI ANTONIO QUINTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·

CPF

·

Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG 19486·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG 19486·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:41

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:48

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:12

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:55

Confirmada

08/05/2025, 10:55

Mero expediente

07/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:59

Todas as movimentações(312)

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:41

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:27

Documentos

Intimação polo passivo

•20/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:48

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:12

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:55

Confirmada

08/05/2025, 10:55

Mero expediente

07/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 12:32

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 15:00

Publicação

21/09/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002305-16.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ARAI ANTONIO QUINTINO, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DESPACHO Diante do pedido ministerial, à parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante do cumprimento da sentença. Em seguida, à parte exequente, por igual prazo, para fins de ciência e manifestação. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:14

Expedida/Certificada

19/09/2023, 11:13

Mero expediente

15/09/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 13:55

Conclusão

15/09/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:04

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:03

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:07

Petição (Parecer)

30/05/2023, 14:24

Publicação

30/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 19:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002305-16.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ARAI ANTONIO QUINTINO, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DESPACHO É do conhecimento de todos aqueles que militam no PJE, na qualidade de procuradores de partes, que a habilitação de advogado em autos que tramitam no sistema eletrônico depende, necessariamente, de prévio cadastramento, por meio de certificado digital e assinatura de termo de compromisso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma regra de negócio que possibilita ao advogado acessar todas as suas funcionalidades, incluindo a de ser intimado diretamente pelo sistema. Desse modo, indefiro o requerimento de cadastramento do advogado veiculado na petição inicial, devendo o procurador observar as orientações constantes no Manual do Advogado, disponível na página inicial do PJE (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

29/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2023, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 18:32

Mero expediente

26/05/2023, 18:32

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:50

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:19

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:19

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:28

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:24

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:21

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 11:22

Publicação

17/03/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002305-16.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ARAI ANTONIO QUINTINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID 714126036). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 834466056, 851301547 e 857575573). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID 446875850, pg. 31-33). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

13/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 18:49

Documento (Certidão)

10/03/2023, 18:49

Exceção de pré-executividade

10/03/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:26

Mudança de Classe Processual

12/04/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 09:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2022, 21:35

Decurso de Prazo

03/02/2022, 02:45

Decurso de Prazo

30/01/2022, 13:18

Decurso de Prazo

27/01/2022, 18:17

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 16:22

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 11:50

Petição (Impugnação)

07/12/2021, 21:53

Publicação

03/12/2021, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 06:06

Documento (Certidão)

30/11/2021, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002305-16.2006.4.01.3804. AUTOR: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ARAI ANTONIO QUINTINO DESPACHO Reclassifique-se o feito (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Diante da apresentação de exceção de pré-executividade pela parte ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) intime-se o polo ativo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação. Após, façam-me os autos conclusos, para decisão. Intimem-se. Publique-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

30/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 09:48

Petição (Parecer)

26/11/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 08:56

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 21:33

Documento (Certidão)

24/11/2021, 21:33

Expedida/Certificada

24/11/2021, 21:33

Mero expediente

24/11/2021, 21:33

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:34

Decurso de Prazo

28/08/2021, 07:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2021, 21:04

Decurso de Prazo

21/08/2021, 00:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2021, 17:57

Documento (Certidão)

25/07/2021, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2021, 17:57

Mero expediente

25/07/2021, 17:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 12:33

Documento (Certidão)

24/05/2021, 10:23

Decurso de Prazo

26/04/2021, 12:33

Decurso de Prazo

25/04/2021, 12:48

Decurso de Prazo

24/04/2021, 20:50

Decurso de Prazo

24/04/2021, 08:44

Decurso de Prazo

13/04/2021, 02:27

Decurso de Prazo

12/04/2021, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 02:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 11:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002305-16.2006.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAI ANTONIO QUINTINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002305-16.2006.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAI ANTONIO QUINTINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:08

Documento (Certidão)

18/02/2021, 17:15

Ato ordinatório

20/01/2021, 15:20

Citação

15/01/2020, 14:42

Intimação

15/01/2020, 14:42

Recebimento

15/01/2020, 14:42

Intimação

25/10/2019, 14:05

Recebimento

25/10/2019, 14:05

Documento (Outros documentos)

09/10/2019, 13:51

Recebimento

09/10/2019, 13:51

Recebimento

23/08/2019, 11:16

Entrega em carga/vista

03/07/2019, 13:42

Intimação

28/05/2019, 13:16

Recebimento

28/05/2019, 13:15

Documento (Outros documentos)

16/04/2019, 11:07

Recebimento

16/04/2019, 11:07

Recebimento

11/04/2019, 17:08

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 11:27

Intimação

11/03/2019, 17:26

Recebimento

11/03/2019, 17:26

Documento (Outros documentos)

12/02/2019, 14:03

Recebimento

12/02/2019, 14:03

Recebimento

30/01/2019, 11:14

Entrega em carga/vista

16/01/2019, 13:09

Intimação

10/12/2018, 14:10

Documento (Outros documentos)

10/12/2018, 14:10

Recebimento

10/12/2018, 14:10

Publicação

22/11/2018, 15:48

Recebimento

22/11/2018, 15:48

Intimação

20/11/2018, 11:02

Intimação

09/11/2018, 11:00

Intimação

09/11/2018, 11:00

Recebimento

09/11/2018, 11:00

Recebimento

09/11/2018, 11:00

Mero expediente

09/11/2018, 11:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2018, 11:59

Trânsito em julgado

15/10/2018, 14:26

Reativação

15/10/2018, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2012, 12:19

Ato ordinatório

14/09/2012, 12:16

Petição (Contra-razões)

14/09/2012, 12:16

Recebimento

14/09/2012, 12:16

Recebimento

13/09/2012, 15:23

Entrega em carga/vista

08/08/2012, 08:50

Intimação

08/08/2012, 08:49

Ato ordinatório

08/08/2012, 08:48

Petição (Contra-razões)

10/07/2012, 11:09

Recebimento

10/07/2012, 11:09

Recebimento

26/06/2012, 17:35

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 11:34

Intimação

19/06/2012, 11:34

Petição (Contra-razões)

12/06/2012, 15:31

Recebimento

12/06/2012, 15:31

Publicação

05/06/2012, 15:15

Intimação

01/06/2012, 11:29

Intimação

30/05/2012, 14:07

Recebimento

30/05/2012, 13:52

Mero expediente

30/05/2012, 13:52

Conclusão (para despacho)

30/05/2012, 13:52

Petição (Contra-razões)

10/05/2012, 16:23

Petição (Apelação)

10/05/2012, 16:21

Recebimento

10/05/2012, 16:21

Recebimento

07/05/2012, 17:10

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 14:29

Intimação

13/04/2012, 14:28

Petição (Apelação)

13/04/2012, 14:28

Recebimento

23/03/2012, 16:14

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 14:18

Intimação

05/03/2012, 16:04

Petição (Apelação)

16/01/2012, 15:22

Recebimento

16/01/2012, 15:21

Publicação

19/12/2011, 14:10

Intimação

15/12/2011, 16:00

Intimação

15/12/2011, 14:19

Recebimento

19/10/2011, 16:57

Recebimento

19/10/2011, 16:57

Recebimento

19/10/2011, 16:57

Entrega em carga/vista

03/10/2011, 17:38

Recebimento

03/10/2011, 17:23

Improcedência

23/09/2011, 10:03

Conclusão (para julgamento)

14/04/2010, 16:59

Recebimento

12/03/2010, 12:42

Ato ordinatório

24/09/2009, 10:29

Publicação

28/08/2009, 10:53

Intimação

25/08/2009, 14:31

Republicação

20/08/2009, 09:14

Recebimento

18/08/2009, 12:15

Intimação

18/08/2009, 12:14

Intimação

03/08/2009, 14:57

Intimação

14/07/2009, 16:04

Ato ordinatório

06/07/2009, 13:12

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 17:46

Intimação

02/07/2009, 17:45

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:07

Intimação

29/06/2009, 15:32

Publicação

16/04/2009, 11:43

Intimação

13/04/2009, 13:33

Intimação

26/03/2009, 15:43

Intimação

26/03/2009, 15:43

Ato ordinatório

26/03/2009, 15:43

Recebimento

28/08/2008, 16:53

Recebimento

28/08/2008, 11:16

Entrega em carga/vista

19/08/2008, 15:58

Intimação

18/08/2008, 18:36

Recebimento

18/07/2008, 12:30

Entrega em carga/vista

30/06/2008, 17:58

Intimação

26/06/2008, 14:38

Recebimento

26/06/2008, 14:35

Petição (Contra-razões)

26/06/2008, 14:30

Recebimento

20/06/2008, 17:48

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 10:56

Intimação

10/06/2008, 18:49

Recebimento

10/06/2008, 11:07

Ato ordinatório

06/06/2008, 17:01

Recebimento

05/06/2008, 15:50

Publicação

07/05/2008, 10:40

Intimação

05/05/2008, 10:35

Intimação

02/05/2008, 09:39

Recebimento

30/04/2008, 17:54

Outras Decisões

30/04/2008, 17:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2008, 13:43

Ato ordinatório

11/04/2008, 10:20

Ato ordinatório

08/04/2008, 13:50

Ato ordinatório

07/04/2008, 13:48

Publicação

28/03/2008, 14:35

Intimação

26/03/2008, 14:20

Intimação

17/03/2008, 14:23

Recebimento

17/03/2008, 14:22

Recebimento

14/03/2008, 14:21

Entrega em carga/vista

05/03/2008, 17:15

Intimação

03/03/2008, 18:51

Recebimento

29/02/2008, 18:04

Recebimento

28/02/2008, 11:33

Entrega em carga/vista

14/02/2008, 18:50

Intimação

06/02/2008, 13:07

Recebimento

30/01/2008, 12:37

Recebimento

29/01/2008, 18:29

Entrega em carga/vista

25/01/2008, 11:29

Intimação

23/01/2008, 18:43

Recebimento

23/01/2008, 18:08

Mero expediente

23/01/2008, 18:02

Conclusão (para despacho)

22/01/2008, 18:37

Intimação

07/12/2007, 08:58

Intimação

05/12/2007, 15:52

Intimação

04/12/2007, 11:06

Intimação

04/12/2007, 11:06

Recebimento

04/12/2007, 11:06

Recebimento

30/11/2007, 16:40

Recebimento

30/11/2007, 14:32

Recebimento

28/11/2007, 08:58

Entrega em carga/vista

12/11/2007, 18:00

Intimação

24/10/2007, 15:24

Petição (Agravo retido)

17/08/2007, 13:10

Petição (Replica)

17/08/2007, 13:09

Recebimento

06/06/2007, 12:25

Entrega em carga/vista

21/05/2007, 14:33

Intimação

21/05/2007, 14:27

Intimação

23/04/2007, 12:53

Recebimento

20/04/2007, 13:45

Entrega em carga/vista

27/03/2007, 10:42

Intimação

27/03/2007, 09:33

Remessa (outros motivos)

16/03/2007, 16:27

Remessa (outros motivos)

14/03/2007, 14:59

Ato ordinatório

23/02/2007, 16:26

Recebimento

23/02/2007, 16:26

Outras Decisões

23/02/2007, 16:26

Conclusão (para despacho)

23/01/2007, 10:01

Recebimento

23/01/2007, 10:01

Recebimento

13/09/2006, 12:21

Entrega em carga/vista

04/09/2006, 13:35

Intimação

31/08/2006, 16:23

Recebimento

31/08/2006, 16:21

Recebimento

28/08/2006, 19:13

Remessa (outros motivos)

28/08/2006, 18:48

Protocolo de Petição

28/08/2006, 18:45

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2006, 09:55

Despacho

•29/05/2023, 00:00

•13/03/2023, 00:00

Intimação polo passivo

•30/11/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/02/2021, 00:00