Execução Fiscal 0050622-42.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0050622-42.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0050622-42.2015.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO LUCIO DELGADO ADVOGADO(A): RENATO AURELIO FONSECA (OAB MG079186) EDITAL Nº 380004421160 Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 58, DESPADEC1, será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas: PRIMEIRO LEILÃO: em 25/02/2026, com encerramento às 09:30. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: 11/03/2026, com encerramento às 09:30. Não sendo verificados lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, até 15 minutos após o encerramento do segundo leilão, com duração de uma hora. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Por meio do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Uma máquina de impressão off-set, marca Sakurai, modelo Oliver 52, form. 36X52, monocolor, ano 1988, sem numerador, em bom estado de uso e conservação. (EVENTO 50) AVALIAÇÃO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em 03.02.2025. (EVENTO 50) LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 74.895,77 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), em 19/05/202. (EVENTO 62, CDA2). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Olegário Maciel 742, lojas 1043/1044, centro, Belo Horizonte/MG. (EVENTO 50) ÔNUS: Fica desde já ciente o arrematante de que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, inclusive aqueles eventualmente não indicados nos autos do processo, bem como de possíveis inclusões ou alterações posteriores à publicação do presente edital. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621, PAB Justiça Federal. CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº 32/2022. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criar quaisquer embaraços ou obstáculos à visitação dos bens que se encontram sob sua guarda, facultado o acesso aos interessados. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto de arrematação pelo(a) MM. Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES GERAIS: O(A) Leiloeiro(a) Oficial fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. INTIMAÇÃO: Ficam, desde logo, intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na pessoa de seu(s) representante(s), bem como eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, União, Estado e Município, no caso de bem tombado. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave de acesso: 745143459224 Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/: (31) 3501-1010 (Horário de 12h às 18h).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0050622-42.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: ANTONIO LUCIO DELGADO ADVOGADO(A): RENATO AURELIO FONSECA (OAB MG079186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal distribuída em 24 de setembro de 2015, para cobrança de dívida que, à época da distribuição, importava em R$45.692 78, conforme evento 35, VOL2 - Pág. 04/04. Em petição de evento 51, PET_INTERCORRENTE1, o executado requer a suspensão dos atos expropriatórios relacionados a dito bem reavaliado em evento 50, DOC2, argumentando que se trata de equipamento operacional da empresa, sendo imprescindível para o desempenho das atividades empresariais. Em petição de evento 55, MANIF1, a exequente, em síntese, afirma que a alegação de que o maquinário penhorado seria instrumento de trabalho e, portanto, essencial para o desenvolvimento da empresa, não lhe atribui a qualidade de absolutamente impenhorável. Afirma ser ônus da executada comprovar que a penhora do maquinário causará prejuízos ao exercício de sua atividade, e requer a manutenção da penhora. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.334.561/SP), assentou o entendimento de que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido.” ( AgInt no AREsp 1334561/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019) A impenhorabilidade vem tratada no art. 832, do CPC/2015, que estabelece: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Por sua vez, o art. 833, do CPC/2015, relaciona os bens considerados absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que o legislador infraconstitucional teve a intenção de preservar a capacidade laborativa, estabelecendo limites para a execução, em prestígio à dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III). Entretanto, essa regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita, em benefício do executado. No caso vertente, a penhora recaiu em máquina de impressão off-set, marca Sakurai, modelo Oliver 52, form. 36X52, monocolor, ano 1988, sem numerador, em bom estado de uso e conservação, reavaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É necessário que o executado comprove nos autos que o bem pennhorado possui relação direta com sua atividade fim, que seja essencial ao desenvolvimento da atividade profissional do devedor. No presente caso, não houve provas do executado acerca dessa essencialidade do bem penhorado, bem como da inexistência de outros bens capazes de auxiliar no desenvolvimento da atividade realizada. Assim, não há nos autos material probatório que comprove o prejuízo sofrido pelo executado com a penhora e alienação do bem. A mera alegação de que o bem é imprescindível para o desempenho das atividades empresariais não podem ser considerada prova cabal da impenhorabilidade. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, V, do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração específica da utilidade do bem à atividade profissional, para que se possa, então, aferir a existência de vinculação entre este e a profissão/atividade desenvolvida pelo executado. Com base nesses argumentos, indefiro o pedido do executado e mantenho a penhora. Considerando o pedido de evento 57, PET1, designe-se data para leilão do bem penhorado em Auto de Reavaliação de evento 50, DOC2. Nomeio os leiloeiros oficiais Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, devidamente inscrita na JUCEMG sob nº 629, e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, igualmente inscrito na JUCEMG sob nº 992, com endereço na Rua Padres Oblato, nº 84, Vila Cruz, CEP 37701-500, Poços de Caldas/MG, telefone (35) 3714-3368, e-mail [email protected].. A alienação será preferencialmente eletrônica, admitindo-se a modalidade simultânea quando for permitido aos interessados oferecer lances no espaço eletrônico e presencial, em endereço indicado no edital, conforme disposto na precitada RESOLUÇÃO TRF1/PRESI 8/2021. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do parágrafo único, do art. 24, do Decreto nº 21.981/32. Expeça-se edital de leilão na forma dos artigos 886 e 887 do CPC. À secretaria, para retificar a autuação para cadastrar os procuradores do Executado. Intimem-se o Executado(a) e o (a) Exequente, bem como eventual terceiro, nos termos do art. 889 do CPC. Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891 do CPC.) Nos processos em que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) figure como EXEQUENTE, será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até 60 (sessenta) vezes, de acordo com as disposições contidas na Portaria nº 79/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em ato interno posterior que vier a substituí-la, observado, porém, que o valor da primeira parcela deverá corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço vencedor (caso inferior à dívida), respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela mensal, ficando limitada a quantidade de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pelo art. 34, da Lei n.º 10.522/02). Nos processos em que o Exequente seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, será igualmente admitido o parcelamento nas mesma condições acima elencadas, nos moldes do § 2º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). A primeira prestação será depositada em conta Judicial na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, no ato da arrematação, tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o art. 34, da Lei n.º 10.522/02 c/c § 4º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). Nos processos em que é Exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), as prestações restantes serão mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da segunda até o último dia útil do mês subsequente ao da emissão da carta de arrematação, e ainda, estas mesmas prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 13, da Lei nº 9.065/95), em conformidade com o disposto no § 5º, do art. 98, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. Nos processos em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, as prestações restantes também serão mensais, iguais e sucessivas, porém, vencendo-se a segunda no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação, e serão reajustadas na forma prevista para os parcelamentos administrativos de créditos previdenciários. Quando da existência de Recurso Pendente de Julgamento em relação a embargos à execução fiscal, as parcelas vincendas, a título de arrematação, deverão ser depositadas em Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, observando-se os valores atualizados e informados pelo(a) Exequente diretamente ao(à) arrematante. Se o valor da arrematação superar o valor do débito em cobrança, o parcelamento a este se limitará, devendo o(a) arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, a diferença entre o lanço e a dívida exequenda (valor excedente), bem como o valor da primeira parcela equivalente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida. Todos os valores relativos ao ato de arrematação, depositados necessariamente na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum (lanço vencedor, custas e eventual valor excedente/ item 9 deste edital), deverão ser pagos em espécie ou através de cheque do(a) próprio(a) arrematante (sendo vedado cheque de terceiros), à exceção do valor do lanço vencedor (valor da primeira parcela e/ou valor da arrematação, caso esta seja à vista), o qual deverá ocorrer somente em espécie. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), além de ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado, tudo nos moldes do § 6º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme o caso, será credor(a) do(a) arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do(a) credor(a), com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea “b”, do § 5º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. O(a) arrematante será nomeado(a) para o encargo de fiel depositário(a) do bem arrematado, nos termos da alínea “c” do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do respectivo registro da propriedade, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso, etc. Nos lotes onde constar a determinação de RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE, a parte do lanço vencedor pertinente à meação deverá ser depositada integralmente pelo(a) arrematante no ato. Não haverá parcelamento no caso de bens consumíveis, de concurso de penhora com credor privilegiado e de débitos devidos ao FGTS (arts. 8º, 9º e 17, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). Será no máximo de 4 (quatro) anos, o parcelamento de valor referente a veículo arrematado (art. 10, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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