Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004399-43.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalRural (art. 42/44)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Varginha

Partes do Processo

MARIA EVA ALVES ANDRADE

Autor

Advogados / Representantes

PHILIPPE AUGUSTO CARVALHO REIS MANSUR

OAB/MG 161442·Representa: Autor

GISLAINY ALEXANDRE NAIME

OAB/MG 216604·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:57

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:11

Publicação

28/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6004399-43.2024.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: MARIA EVA ALVES ANDRADE ADVOGADO(A): GISLAINY ALEXANDRE NAIME (OAB MG216604) ADVOGADO(A): PHILIPPE AUGUSTO CARVALHO REIS MANSUR (OAB MG161442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2025, 11:28

Expedida/certificada

26/10/2025, 10:59

Paga

24/10/2025, 14:53

Paga

24/10/2025, 14:53

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:08

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 14:23

Enviada ao Tribunal

24/09/2025, 09:36

Publicação

23/09/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:56

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:57

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:11

Publicação

28/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6004399-43.2024.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: MARIA EVA ALVES ANDRADE ADVOGADO(A): GISLAINY ALEXANDRE NAIME (OAB MG216604) ADVOGADO(A): PHILIPPE AUGUSTO CARVALHO REIS MANSUR (OAB MG161442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2025, 11:28

Expedida/certificada

26/10/2025, 10:59

Paga

24/10/2025, 14:53

Paga

24/10/2025, 14:53

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:08

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 14:23

Enviada ao Tribunal

24/09/2025, 09:36

Publicação

23/09/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:56

Documento (Certidão)

22/09/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6004399-43.2024.4.06.3809/MG RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE: MARIA EVA ALVES ANDRADE ADVOGADO(A): PHILIPPE AUGUSTO CARVALHO REIS MANSUR (OAB MG161442) ADVOGADO(A): GISLAINY ALEXANDRE NAIME (OAB MG216604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 00:16

Expedida/certificada

29/08/2025, 16:31

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:32

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:04

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:01

Publicação

08/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004399-43.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA EVA ALVES ANDRADE ADVOGADO(A): GISLAINY ALEXANDRE NAIME (OAB MG216604) ADVOGADO(A): PHILIPPE AUGUSTO CARVALHO REIS MANSUR (OAB MG161442) SENTENÇA Extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Uma vez que da sentença homologatória de conciliação não cabe recurso (art. 41 da Lei 9.099/95), o trânsito em julgado ocorre nesta data, razão pela qual fica o INSS intimado, desde já, a implantar o benefício em até 30 dias. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a proposta. Apresentados os cálculos, expeça-se o requisitório devido, dando-se vista às partes. Após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s). Disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

07/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/07/2025, 14:30

Trânsito em julgado

04/07/2025, 14:30

Homologação de Transação

04/07/2025, 09:03

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 15:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/07/2025, 16:49

Mero expediente

26/06/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:52

Publicação

27/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004399-43.2024.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR: MARIA EVA ALVES ANDRADE ADVOGADO(A): GISLAINY ALEXANDRE NAIME (OAB MG216604) ADVOGADO(A): PHILIPPE AUGUSTO CARVALHO REIS MANSUR (OAB MG161442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 08/04/2025 - PETIÇÃO Evento 9 - 01/12/2024 - Concedida a gratuidade da justiça

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:40

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:05

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:55

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:48

Confirmada

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2025, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:05

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:44

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:03

Confirmada

10/12/2024, 16:56

Expedida/certificada

10/12/2024, 10:09

Expedida/certificada

10/12/2024, 10:09

Expedida/certificada

10/12/2024, 10:09

Determinada/Designada

10/12/2024, 10:06

Gratuidade da Justiça

01/12/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 08:56

Ato ordinatório

31/10/2024, 10:26

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 21:48

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 21:24

Distribuição (sorteio)

25/09/2024, 20:43

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00