Recurso Inominado Cível 6002348-19.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6002348-19.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6002348-19.2025.4.06.3811/MG RECORRENTE: ELAINE DE ALMEIDA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) DESPACHO/DECISÃO Recurso da parte autora de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do no art. 485, I, IV e VI do CPC/15. Como o caso é singelo e envolve jurisprudência pacificada, é possível o julgamento monocrático pelo relator. A sentença deve ser mantida. A Lei Complementar nº 207, de 16/05/24, revogou a Lei 6.194/74, estabelecendo que os pagamentos das indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/24, bem como os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/23 a 31/12/23, seriam iniciados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Ocorre que a Lei Complementar nº 211, de 31/12/24, revogou a Lei Complementar nº 207/2024, impedindo a retomada do SPVAT. Sendo assim, não há como processar os pedidos de indenizações com fatos geradores após 15/11/23. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória na data do acidente (no caso, posterior a 15/11/23), há de se manter a sentença de improcedência. A matéria encontra-se pacificada no âmbito das 6 Turmas Recursais do TRF-6 (vide, dentre outros: RMCJEF 6010426-26.2025.4.06.3803, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, D.E. 31/10/2025; RCIJEF 6001140-88.2025.4.06.3814, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Relator SERGIO SANTOS MELO, D.E. 07/04/2026; RCIJEF 6000940-57.2025.4.06.3822, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Relator JOAO CESAR OTONI DE MATOS, D.E. 27/03/2026; RMCJEF 6007734-94.2024.4.06.3801, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Relator ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, D.E. 29/08/2025; RCIJEF 6000706-72.2025.4.06.3823, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Relator LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 30/10/2025; RCIJEF 6001033-53.2025.4.06.3811, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Relator ALEXANDRE HENRY ALVES, D.E. 23/04/2026). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, com as condenações suspensas em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002348-19.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ELAINE DE ALMEIDA LEAL ADVOGADO(A): MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00