Execução Fiscal 0002821-59.2013.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0002821-59.2013.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002821-59.2013.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MUNIZ E MELO LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MUNIZ E MELO LTDA - ME, objetivando o cancelamento das CDAs que embasaram a presente execução, em razão da ocorrência da prescrição. A exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, ocasião em que informou que houve parcelamento administrativo do débito que levaram à suspensão da execução e pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório do necessário. Decido. Em relação à alegada ocorrência de prescrição, não assiste razão à parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que as CDAs que embasaram a presente execução (60.2.13.000486-83, 60.2.13.001449-16, 60.2.13.001450-50, 60.2.13.000576-89) são constituídas por débitos de IRPJ, PIS e COFINS dos períodos de apuração de 2008 e 2011. Conforme se retira dos documentos juntados pela UNIÃO, o executado solicitou o parcelamento SISPAR EM 21/01/2020, Rescindindo-o em 15/02/2020. Assim, tem-se que no momento da opção pelo parcelamento das dívidas correu a confissão da dívida e a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN (art. 151, VI, CTN). A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal (AgRg no AREsp 78802/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). Assim, com a suspensão da prescrição operada como parcelamento ocorrido em 21/01/2020 e não tendo sido verificado antes ou após o marco interruptivo supracitado paralisação processual por prazo superior a seis anos – um ano de suspensão (art. 40, §2°, LEF) e cinco anos de arquivamento (art. 40, § 4°, LEF), não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, indefiro a exceção levantada e determino o prosseguimento do feito, intimando-se a UNIÃO para requerer o que entende por direito. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

13/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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