Procedimento do Juizado Especial Cível 6009274-98.2025.4.06.3816 - TRF6

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6009274-98.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO: ELIANE GOMES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEIA DE FATIMA LOYOLA (OAB MG138831) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/06/2026 e fim às 23:59 de 09/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6009274-98.2025.4.06.3816/MG (Pauta: 114) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: ELIANE GOMES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEIA DE FATIMA LOYOLA (OAB MG138831) PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL PERITO: TEREZA CRISTINA OTONI OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

22/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/10/2025, 01:35

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:18

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:19

Publicação

22/09/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009274-98.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ELIANE GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDINEIA DE FATIMA LOYOLA (OAB MG138831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em erro material ao fixar a DIB. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. No caso em tela, observo que a data correta para fixação da DIB, tendo em vista a data de incapacidade fixada pelo perito de confiança do juízo e a data de entrada do requerimento é 07/02/2022. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 07/02/2022. DIP em 01/09/2025. Em razão da natureza alimentar do benefício e da premente necessidade, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Decorrido o prazo para implantação e, sendo este Juízo provocado pela parte autora, intime-se novamente a Agência previdenciária para implantação no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa de 1 (um) mil reais, independente de nova decisão. Juros e correção monetária nos termos no MCJF. Condeno, ainda o INSS no pagamento de diferenças apuradas desde a DIB até a data de implantação do benefício, nos termos dos cálculos de liquidação a seguir: Valores devidos a título de atrasados atualizados até 08/2025. Comp. Principal Fator Corr. Princ. Corr. Juros M. Val. Juros Selic Val. Selic Total 1 02/2022 969,60 1,000000 969,60 - - 42,3900% 411,01 1.380,61 2 03/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 41,6300% 504,55 1.716,55 3 04/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 40,7000% 493,28 1.705,28 4 05/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 39,8700% 483,22 1.695,22 5 06/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 38,8400% 470,74 1.682,74 6 07/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 37,8200% 458,37 1.670,37 7 08/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 36,7900% 445,89 1.657,89 8 09/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 35,6200% 431,71 1.643,71 9 10/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 34,5500% 418,74 1.630,74 10 11/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 33,5300% 406,38 1.618,38 11 12/2022 1.212,00 1,000000 1.212,00 - - 32,5100% 394,02 1.606,02 12 01/2023 1.302,00 1,000000 1.302,00 - - 31,3900% 408,69 1.710,69 13 02/2023 1.302,00 1,000000 1.302,00 - - 30,2700% 394,11 1.696,11 14 03/2023 1.302,00 1,000000 1.302,00 - - 29,3500% 382,13 1.684,13 15 04/2023 1.302,00 1,000000 1.302,00 - - 28,1800% 366,90 1.668,90 16 05/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 27,2600% 359,83 1.679,83 17 06/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 26,1400% 345,04 1.665,04 18 07/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 25,0700% 330,92 1.650,92 19 08/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 24,0000% 316,80 1.636,80 20 09/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 22,8600% 301,75 1.621,75 21 10/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 21,8900% 288,94 1.608,94 22 11/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 20,8900% 275,74 1.595,74 23 12/2023 1.320,00 1,000000 1.320,00 - - 19,9700% 263,60 1.583,60 24 01/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 19,0800% 269,40 1.681,40 25 02/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 18,1100% 255,71 1.667,71 26 03/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 17,3100% 244,41 1.656,41 27 04/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 16,4800% 232,69 1.644,69 28 05/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 15,5900% 220,13 1.632,13 29 06/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 14,7600% 208,41 1.620,41 30 07/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 13,9700% 197,25 1.609,25 31 08/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 13,0600% 184,40 1.596,40 32 09/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 12,1900% 172,12 1.584,12 33 10/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 11,3500% 160,26 1.572,26 34 11/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 10,4200% 147,13 1.559,13 35 12/2024 1.412,00 1,000000 1.412,00 - - 9,6300% 135,97 1.547,97 36 01/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 8,7000% 132,06 1.650,06 37 02/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 7,6900% 116,73 1.634,73 38 03/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 6,7000% 101,70 1.619,70 39 04/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 5,7400% 87,13 1.605,13 40 05/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 4,6800% 71,04 1.589,04 41 06/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 3,5400% 53,73 1.571,73 42 07/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 2,4400% 37,03 1.555,03 43 08/2025 1.518,00 1,000000 1.518,00 - - 1,1600% 17,60 1.535,60 TOTAIS 57.945,60 11.997,26 69.942,86 Intimem-se as partes da presente sentença e demonstrativo de cálculos. No mesmo prazo, caso a parte autora queira apresentar pedido de destaque de honorários advocatícios, deverá indicar de maneira clara e discriminada os valores exatos devidos à parte e ao causídico, apresentando o contrato de honorários, sob pena de preclusão. Mantenho os demais termos da sentença, visto que estão em conformidade com as demais provas constantes nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 07/02/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Expedida/certificada

18/09/2025, 11:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 11:54

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 02:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:26

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:52

Publicação

04/09/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009274-98.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ELIANE GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDINEIA DE FATIMA LOYOLA (OAB MG138831) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 04/06/2024. DIP em 01/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 14:32

Procedência

02/09/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:55

Publicação

27/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6009274-98.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: ELIANE GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDINEIA DE FATIMA LOYOLA (OAB MG138831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 25/08/2025 - CONTESTAÇÃO

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:50

Expedida/certificada

25/08/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:18

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Expedida/Certificada

25/06/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 23:36

Determinada/Designada

11/06/2025, 23:52

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:10

Publicação

27/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009274-98.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: ELIANE GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDINEIA DE FATIMA LOYOLA (OAB MG138831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 16/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 20:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:25

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:46

Determinada/Designada

16/05/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:41

Mero expediente

16/05/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/05/2025, 14:12

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 14:11

—

Distribuição (sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)