Apelação Cível 1018213-65.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1018213-65.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

06/04/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1018213-65.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: LUCIA DE FATIMA MARTINS SOUSA ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 04/03/2026 - APELAÇÃO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1018213-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIA DE FATIMA MARTINS SOUSA ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) que proceda à averbação de todos os períodos de contribuição comprovados pelas Certidões de Tempo de Contribuição (CTC?s) e declarações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais e do Município de Perdizes que não foram utilizados para a concessão de aposentadoria anterior da segurada, como detalhado; (ii) CONDENAR o INSS a conceder à segurada o benefício de aposentadoria por idade urbana, cujo direito adquirido precede à data de vigência da EC 103/2019, fixando, contudo, a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ou seja, em 22/11/2022, e DIP na presente data.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1018213-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIA DE FATIMA MARTINS SOUSA ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO/DECISÃO Considerando o transcurso o prazo de suspensão para apresentação de documentos requeridos (evento 66), intime-se a parte autora para que os apresente no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos (evento 10), vista ao INSS, sem o cumprimento, à conclusão. Uberlândia, 08 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018213-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIA DE FATIMA MARTINS SOUSA ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de suspensão pela parte autora, suspenda-se a tramitação dos autos pelo periodo de 90 (noventa) dias ou manifestação ulterior. Intime-se, cumpra-se. Uberlândia, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018213-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIA DE FATIMA MARTINS SOUSA ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) DESPACHO/DECISÃO Considerando o transcurso de prazo concedido no despacho, evento 45, reitere-se a intimação do autor para que apresente os documentos(evento 43), no prazo de 10 (dez) dias, sob pela de extinção do feito por falta de interesse processual. intime-se, Uberlandia,

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00