Execução Fiscal 1080277-32.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1080277-32.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080277-32.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: AUTO MECANICA NELLO LAVARINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal distribuída em 26 de novembro de 2021, para cobrança de dívida que, à época da distribuição, importava em R$ 133.452,05(cento e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), conforme evento 1, INIC1. No evento 12, EXCPRÉEX2, o executado apresenta Exceção de Pré-Executividade (EPE) requerendo o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em relação a CDA 11.143.338-0. Alega que o débito contempla a data de competência de 10/2014 a 02/2015, período em que foi constituído definitivamente o crédito tributário. Deste modo, afirma que a data do ajuizamento da presente demanda foi somente em 26/11/2021, estando o débito parcialmente atingido pela prescrição. Assim, requer que seja acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de que seja reconhecida a prescrição parcial dos débitos contidos na CDA 11.143.338-0, determinando a extinção destes créditos tributários da demanda. Impugnação da exequente em evento 20, IMPUGNA1, na qual requer o desprovimento do pleito. Decido. Autoriza-se, mediante exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, o conhecimento de questões que devam ser pronunciadas de ofício pelo juiz, relativas aos pressupostos processuais e condições de ação, bem como aquelas que dizem respeito aos requisitos específicos para se realizar qualquer execução (artigo 803 do CPC). Existindo prova pré-constituída, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, tem-se permitido deduzir, em sede de exceção de pré-executividade, objeção material ou substancial que, constituindo matéria de ordem pública, pode, por expressa autorização legal, ser conhecida a qualquer tempo e juízo, exatamente porque o seu não conhecimento conduziria a um provimento jurisdicional injusto. No presente caso, decisão de evento 25, DOC1 determinou a intimação do exequente para juntar aos autos cópia do processo administrativo contendo cópias das GFIP's que geraram a CDA de nº. 11.143.338-0, devendo constar nos documentos a data de entrega das GFIPs. No evento 31, DOC2, o exequente fez a juntada dos documentos. Em consulta a CDA 11.143.338-0, juntada em evento 1, CDA5, consta a indicação, na CDA, de que o crédito exeqüendo se originou de DCGO - LDCG / DCG ONLINE. Trata-se de documento através do qual a autoridade fazendária apura diferença dos valores de contribuições previdenciárias declarados em GFIP e efetivamente recolhidos em GPS. Portanto, conclui-se pela própria origem da CDA, que houve pagamento parcial por parte do executado. Conforme pacificado em doutrina e jurisprudência, o prazo inicial da decadência quinquenal tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em síntese, seguem a seguinte lógica: I) Não foi declarado e não foi pago antecipadamente: 1º dia do exercício seguinte àquele que poderia ter ocorrido o lançamento (art. 173, I). (regra geral) II) Foi declarado e pago (parcial ou total): O dia da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4º); III) Declarado e não pago: não sofre decadência, apenas prescrição. IV) Com dolo, Fraude ou Simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele que poderia ter ocorrido o lançamento (art. 173, I). Portanto, em caso de pagamento menor do que o devido, o Fisco possui um prazo de 5 anos para apurar eventual diferença nos valores recolhidos e efetuar, de ofício, o lançamento suplementar daquilo que faltar. Esse prazo de 5 anos é contado do dia em que ocorreu o fato gerador, na forma do § 4º do art. 150. Nesse sentido: Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1277854/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/06/2012) No presente caso, considerando ter havido pagamento a menor, aplica-se a regra do artigo 150, §4º do CTN, e o prazo prescricional do artigo 174 do CTN. Ao analisar os documentos juntados pelo exequente em evento 31, DOC2, possível aferir que as datas de entrega das GFIPs ocorreram entre outubro de 2014 e outubro de 2016. Portanto, considerando que a presente demanda foli ajuizada em 26/11/2021, não há que se falar em prescrição da CDA 11.143.338-0. Conclui-se, então, que nada há nos autos a impedir a execução da dívida em tela. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas pela parte exequente (art. 4º da Lei 9.289/96). No caso, conforme entendimento do STJ, não cabe condenação em honorários advocatícios, confira-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – T1, AgInt no AREsp 2086775 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0069677-7. RELATOR Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES (1185), DJe 29/02/2024) Intimem-se. Voltem os autos ao exequente, para que apresente o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080277-32.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: AUTO MECANICA NELLO LAVARINI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal distribuída em 26 de novembro de 2021, para cobrança de dívida que, à época da distribuição, importava em R$ 133.452,05(cento e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), conforme evento 1, INIC1. Em evento 12, EXCPRÉEX2, o executado apresenta Exceção de Pré-Executividade (EPE) requerendo o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em relação a CDA 11.143.338-0. Alega que o débito contempla a data de competência de 10/2014 a 02/2015, período em que foi constituído definitivamente o crédito tributário. Deste modo, afirma que a data do ajuizamento da presente demanda foi somente em 26/11/2021, estando o débito parcialmente atingido pela prescrição. Assim, requer que seja acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de que seja reconhecida a prescrição parcial dos débitos contidos na CDA 11.143.338-0, determinando a extinção destes créditos tributários da demanda. Impugnação da exequente em evento 20, IMPUGNA1, na qual requer o desprovimento do pleito. Decido. Autoriza-se, mediante exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, o conhecimento de questões que devam ser pronunciadas de ofício pelo juiz, relativas aos pressupostos processuais e condições de ação, bem como aquelas que dizem respeito aos requisitos específicos para se realizar qualquer execução (artigo 803 do CPC). Existindo prova pré-constituída, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, tem-se permitido deduzir, em sede de exceção de pré-executividade, objeção material ou substancial que, constituindo matéria de ordem pública, pode, por expressa autorização legal, ser conhecida a qualquer tempo e juízo, exatamente porque o seu não conhecimento conduziria a um provimento jurisdicional injusto. No presente caso, decisão de evento 25, DOC1 determinou a intimação do exequente para juntar aos autos cópia do processo administrativo contendo cópias das GFIP's que geraram a CDA de nº. 11.143.338-0, devendo constar nos documentos a data de entrega das GFIPs. No evento 31, DOC2, o exequente fez a juntada dos documentos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional enuncia: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, desacompanhada do pagamento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para lançamento. Isto, porque a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO PARA CONTORNAR ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes. - O paradigma colacionado examina peculiaridade ausente na decisão embargada, qual seja, a existência de fraude tributária e daí a necessidade de apurar sua existência em procedimento administrativo antes de se cristalizar a exigibilidade do crédito tributário. Negado provimento ao agravo nos embargos de divergência. (STJ - AgRg nos EREsp: 795992 RS 2008/0052373-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2008, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: --> DJe 23/06/2008) Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, é a entrega da declaração que constitui definitivamente o crédito tributário. A Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça é expressa nesse sentido: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Ao analisar os documentos juntados pelo exequente, possível aferir que as datas de entrega das GFIPs ocorreram entre outubro de 2014 e outubro de 2016. No caso vertente, o prazo prescricional do crédito tributário começou a ser contado a partir destas datas, cabendo ser considerado interrompido no ajuizamento da execução fiscal, em 26/11/2021, uma vez que o despacho que determinou a citação, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação promovida pelas alterações da Lei Complementar nº 118/2005, retroagiu os efeitos de tal interrupção à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil.de 2015. Pelas razões enunciadas, verifica-se que ocorreu a prescrição, na medida em que, entre a data da entrega das declarações e a interrupção da prescrição com efeitos retroativos a 26/11/2021, decorreu prazo superior a 5 anos. Portanto, reconheço a prescrição da CDA 11.143.338-0. Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da CDA 11.143.338-0, devendo a execução fiscal prosseguir quanto a demais CDA's que compõem a exordial de evento 1, INIC1. Sem custas pela parte exequente (art. 4º da Lei 9.289/96). Com base no Tema 410 do STJ, fixo os Honorários de advogado em 10% somente sobre o valor do crédito que teve sua prescrição reconhecida, em favor da executada, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Voltem os autos ao exequente, para que apresente o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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