Execução Fiscal 1013649-04.2023.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1013649-04.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013649-04.2023.4.06.3816/MG EXECUTADO: ELSON KRETTLI DE VETTE JUNIOR ADVOGADO(A): TACIO LADEIA MELHEM (OAB MG056872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELSON KRETTLI DE VETTE JUNIOR, na qual sustenta, em síntese, a prescrição dos créditos executados, especialmente quanto ao IRPF declarado em 2018; o pagamento integral de parte da dívida, cuja CDA seria indevidamente repetida; a nulidade da penhora sobre imóvel residencial, por suposta preterição da ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80; a ausência de intimação pessoal da penhora, o que teria violado o contraditório. A União apresentou impugnação (Evento 72), refutando todos os fundamentos, alegando, entre outros pontos, que: o parcelamento administrativo firmado em 2020 interrompeu o prazo prescricional; o suposto pagamento indicado pelo executado refere-se a débitos diversos daqueles ora executados; a penhora foi requerida após tentativas frustradas de bloqueio eletrônico (SISBAJUD), respeitando a subsidiariedade prevista em lei; a intimação da penhora foi regularmente realizada, nos termos do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública, como a prescrição, a nulidade do título ou vícios formais da penhora, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, não assiste razão ao executado ao afirmar que o débito consubstanciado na CDA referente ao IRPF (exercício 2017/2018) está prescrito, pois a CDA possui vencimento em 02/05/2019. Contudo, consta nos autos a informação de parcelamento do débito em 2020 (evento 72.2), o qual tem efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN. A execução foi ajuizada em 14/11/2023, dentro do novo prazo quinquenal, razão pela qual não há prescrição a ser reconhecida. No que tange ao pagamento, o executado não comprovou que os valores quitados referem-se aos exatos débitos objeto das CDAs acostadas à inicial. Ao contrário, a União demonstrou tratar-se de débitos distintos, sendo inadmissível o reconhecimento da quitação sem prova inequívoca, inviável em sede de exceção. Com relação a penhora sobre imóvel e ordem legal de bens,a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF pode ser relativizada, principalmente quando frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos. No presente caso, a penhora do imóvel foi requerida apenas após o insucesso do SISBAJUD (evento 8.2 e 51), o que denota observância da subsidiariedade. No que se refere à ausência de intimação pessoal da penhora, assiste razão quanto à ausência de intimação pessoal no momento da efetivação da penhora. Constatou-se nos autos que a constrição do bem foi deferida sem que tenha havido a intimação pessoal do executado acerca do ato. Contudo, não reconheço a nulidade da penhora, pois não houve qualquer prejuízo processual, pois verifica-se que o executado teve ciência inequívoca da constrição por meio de seu advogado constituído nos autos em 10/02/2025, conforme registro de acesso processual. Ademais, em 13/02/2025, foi aberto prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação, prazo esse regularmente fruído pelo executado, que inclusive apresentou exceção de pré-executividade. Nos termos não da jurisprudência pátria não se declara a nulidade de ato processual que não houver causado prejuízo à parte. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ELSON KRETTLI DE VETTE JUNIOR. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, datada da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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