Execução de Título Extrajudicial 1011859-82.2023.4.06.3816 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1011859-82.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011859-82.2023.4.06.3816/MG EXECUTADO: TEREZINHA LEIDE DIAS SOUZA ADVOGADO(A): AGUSTINHO CROSCOB CORREA NETO (OAB MG163456) ADVOGADO(A): OSEAS SOUZA SOARES (OAB MG099905) EXECUTADO: KENNEDY DIAS FERNANDES ADVOGADO(A): AGUSTINHO CROSCOB CORREA NETO (OAB MG163456) ADVOGADO(A): OSEAS SOUZA SOARES (OAB MG099905) EXECUTADO: K. D FERNANDES & T. L DIAS LTDA ADVOGADO(A): AGUSTINHO CROSCOB CORREA NETO (OAB MG163456) ADVOGADO(A): OSEAS SOUZA SOARES (OAB MG099905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução movido pela UNIÃO em face de K. D FERNANDES & T. L DIAS LTDA - ME, TEREZINHA LEIDE DIAS SOUZA e KENNEDY DIAS FERNANDES. Os Executados, em petição protocolada (Evento 115), apresentaram documentos contábeis visando demonstrar sua difícil situação financeira. Alegaram que os bloqueios bancários obstam o cumprimento de suas obrigações, incluindo o pagamento de salários, fornecedores e até mesmo o parcelamento da dívida em execução, o qual afirmam estar sendo pago com esforço. Informaram ter solicitado a manutenção do parcelamento junto à AGU em 16/01/2025, o que, segundo entendem, afastaria a urgência das medidas constritivas. Requereram a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de valores, com a consequente liberação dos montantes. Propuseram, ainda, novo parcelamento do débito em 120 (cento e vinte) meses ou, subsidiariamente, a reativação do parcelamento nas condições anteriormente pactuadas. Foram juntados aos autos extratos de débitos do Simples Nacional (115_IMAGEM6, 115_ANEXO2), recibo de adesão a parcelamento do Simples Nacional datado de 22/11/2024 (115_IMAGEM4), informações para emissão de certidão e diagnóstico fiscal da Receita Federal datados de 13/03/2025 (115_IMAGEM3, 115_IMAGEM7) e relatório de inclusão no Cadin datado de 12/03/2025 (115_IMAGEM5). A Exequente(Evento 119), manifestou-se requerendo a manutenção dos bloqueios realizados via SISBAJUD, ao argumento de que o valor constrito não compromete a subsistência da empresa executada e que não foram comprovadas as alegações da devedora quanto a outro bloqueio. Pugnou, ademais, pela penhora de 7 (sete) motocicletas bloqueadas, com registro no DETRAN e posterior alienação judicial, bem como pela penhora do faturamento da empresa para satisfação integral do crédito. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à manutenção de bloqueios de valores, à possibilidade de penhora de outros bens e faturamento da empresa executada, e aos pedidos de reconsideração e novo parcelamento formulados pelos Executados. 2.1. Do Parcelamento e da Exigibilidade do Crédito Analisando os documentos acostados pelos Executados, verifica-se que a empresa executada aderiu a um parcelamento do Simples Nacional em 22/11/2024, no valor total de R$ 124.046,83, a ser pago em 60 parcelas (115_IMAGEM4). Em decorrência deste parcelamento, foi emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em 26/11/2024, com validade até 25/05/2025 (115_IMAGEM7). Contudo, o Diagnóstico Fiscal emitido pela Receita Federal em 13/03/2025 (115_IMAGEM7, 115_IMAGEM3), também juntado pelos Executados, aponta a existência de débitos do Simples Nacional referentes às competências de 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025 com status "DEVEDOR", além de outros débitos de IRRF e Contribuição Previdenciária também como "DEVEDOR". Corroborando essa situação, o Relatório de Inclusão no Cadin (115_IMAGEM5) informa a inclusão da empresa no referido cadastro em 12/03/2025, motivada, entre outros, pelo débito do Simples Nacional da competência de Outubro/2024. Esses elementos, trazidos pelos próprios Executados, indicam que, após a formalização do parcelamento em novembro de 2024, a empresa executada voltou a incorrer em inadimplência, seja em relação a novas obrigações tributárias, seja em relação às próprias parcelas do acordo, o que, nos termos da legislação aplicável, acarreta a rescisão do parcelamento e a imediata exigibilidade do saldo devedor. A alegação dos Executados de que vêm pagando as parcelas e de que solicitaram a "manutenção do parcelamento" à União em 16/01/2025 não se sustenta diante das informações oficiais da Receita Federal por eles mesmos apresentadas, que são posteriores e demonstram a existência de débitos vencidos e não pagos. A simples solicitação administrativa não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito ou de impedir o prosseguimento dos atos executórios quando verificada a inadimplência. Portanto, diante da aparente rescisão do parcelamento por descumprimento, o crédito exequendo volta a ser plenamente exigível, autorizando o prosseguimento das medidas constritivas. 2.2. Dos Bloqueios SISBAJUD e da Alegação de Impenhorabilidade O bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD é medida legal e prioritária na ordem de penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da indisponibilidade, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Os Executados, em sua manifestação (Evento 115), alegaram genericamente que os valores bloqueados comprometem a sua subsistência e a continuidade das atividades empresariais, juntando documentos contábeis. Contudo, da análise de sua petição e dos documentos que a acompanham, não se extrai a comprovação específica e documental de que as quantias bloqueadas se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade legal ou que o bloqueio foi excessivo, nos termos exigidos pela legislação processual. A juntada de relatórios de débitos e parcelamentos, por si só, não demonstra a impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias. Dessa forma, considerando que os Executados já se manifestaram sobre os bloqueios (Evento 115) e não lograram êxito em comprovar a impenhorabilidade ou o excesso de forma específica, os valores devem ser mantidos bloqueados e convertidos em penhora. 2.3. Da Penhora de Motocicletas A União requer a penhora de 7 (sete) motocicletas que teriam sido localizadas e bloqueadas via sistema RENAJUD. Sendo os veículos bens passíveis de penhora e não havendo, a princípio, qualquer óbice legal à sua constrição para garantia do débito exequendo, o pedido merece acolhimento. 2.4. Da Penhora sobre o Faturamento A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, prevista no art. 866 do CPC, e somente deve ser deferida quando não encontrados outros bens penhoráveis ou quando os encontrados forem insuficientes para garantir a execução, e desde que não inviabilize a atividade empresarial. No presente momento, considerando a manutenção dos bloqueios de ativos financeiros e o deferimento da penhora sobre veículos, entendo ser prematuro o deferimento da penhora sobre o faturamento. Tal medida poderá ser reavaliada futuramente, caso as demais diligências se mostrem infrutíferas ou insuficientes. 2.5. Do Pedido de Novo Parcelamento e Reativação do Anterior Os Executados pleiteiam a concessão de novo parcelamento em 120 (cento e vinte) meses, citando como paradigma decisão do Tribunal de Contas da União, ou a reativação do parcelamento anterior. Não cabe ao Poder Judiciário impor à Fazenda Pública condições de parcelamento não previstas em lei específica ou em programa de refinanciamento ao qual o contribuinte não tenha aderido ou não cumpra os requisitos. A transação em matéria tributária e a concessão de parcelamentos são atos que se inserem na esfera de discricionariedade administrativa, observados os ditames legais. O precedente do TCU invocado refere-se a uma situação específica e distinta da presente execução fiscal. Quanto à reativação do parcelamento anterior, como já exposto, os documentos indicam sua provável rescisão por inadimplência. A reativação dependeria da purgação da mora nos termos da legislação que rege o respectivo parcelamento, o que não foi demonstrado nos autos, ou de novo acordo com a Exequente. Assim, os pedidos de novo parcelamento ou de reativação do anterior, nos moldes formulados, não podem ser acolhidos por este Juízo, ressalvada a possibilidade de os Executados buscarem as vias administrativas competentes para eventual negociação. Ante o exposto: a. Considerando que os Executados já se manifestaram sobre os bloqueios de valores via SISBAJUD (Evento 115) e não comprovaram, de forma específica e documental, a impenhorabilidade das quantias ou eventual excesso, MANTENHO os bloqueios e determino sua conversão em penhora, até o limite do crédito exequendo. Providencie a Secretaria a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. Após a efetivação da penhora sobre os valores, intime-se a União. b. DEFIRO o pedido de penhora das 7 (sete) motocicletas indicadas pela Exequente e já objeto de restrição via RENAJUD (evento 91). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro. c. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, sem prejuízo de reanálise futura, caso as medidas deferidas se mostrem insuficientes. d. INDEFIRO os pedidos de concessão de novo parcelamento em 120 (cento e vinte) meses e de reativação do parcelamento anterior, nos termos da fundamentação, ressalvando-se aos Executados a busca por negociação nas vias administrativas. e) À Secva para certificar o cumprimento da decisão proferida AI 6000698-21.2025.4.06.0000. Após, intime-se a União para requerer o que entender de direto. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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