Execução Fiscal 6018785-57.2024.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 6018785-57.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6018785-57.2024.4.06.3816/MG EXECUTADO: ELISON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANA KAROLINE DOS ANJOS NEGREIRO (OAB MG229388) ADVOGADO(A): MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Elison Pereira dos Santos, nos autos da execução fiscal proposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – CORE/MG, na qual a parte excipiente sustenta a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza salarial. Aduz que os valores constritos em sua conta bancária são provenientes de remuneração percebida em razão de vínculo funcional com ente público, conforme comprovantes de pagamento e extratos bancários anexados. Manifestação da União no evento 44. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade visa a analisar questões que prescindem de produção de provas e que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios [...]”. A única exceção legal se refere à penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Constata-se, da análise dos documentos juntados, que o valor bloqueado é oriundo de pagamento de salário realizado por órgão público, com a clara identificação da origem remuneratória do crédito. Os extratos bancários apresentados evidenciam a natureza alimentar da quantia constrita, não havendo indícios de movimentações que desnaturem essa qualidade. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Dessa forma, impõe-se o imediato desbloqueio dos valores atingidos. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verba de natureza alimentar (salário), e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos. Após, prossiga-se com o regular andamento da execução, para tanto, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura].

21/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(83)