Execução Fiscal 1010934-86.2023.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1010934-86.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010934-86.2023.4.06.3816/MG EXECUTADO: MINERACAO TREMENDAL LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por meio da qual se insurge contra a decisão de constrição de veículos, alegando que os bens são essenciais à continuidade de suas atividades empresariais, requerendo a revogação da medida ou sua conversão em mera restrição de circulação, bem como a nulidade dos atos processuais subsequentes, ante a alegada ausência de intimação prévia. A União apresentou impugnação defendendo a regularidade da decisão de constrição, a inexistência de prejuízo, bem como a penhorabilidade dos bens indicados, notadamente por se tratar de pessoa jurídica sem comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de intimação da decisão que determinou a restrição veicular, pois, nos termos do art. 282, §1º, do CPC, não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Ademais, a própria oposição da presente exceção revela que a parte teve ciência da medida, podendo exercer plenamente o contraditório. Assim, não se verifica nulidade a ensejar a invalidação dos atos processuais subsequentes. Quanto à alegação de que os veículos constritos são indispensáveis à atividade empresarial, acolho-a, uma vez que, nos termos do art. 805 do CPC, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso ao devedor. Assim, embora a execução fiscal busque a efetividade da cobrança, não se pode desconsiderar o impacto das medidas constritivas sobre a continuidade da atividade empresarial da executada, notadamente quando há alternativas viáveis e equivalentes. No caso em análise, a executada se comprometeu a apresentar os veículos à penhora, indicando como medida alternativa a realização da constrição física e avaliação em local e data a serem designados, o que assegura a efetividade da execução com menor prejuízo à sua atividade operacional. Dessa forma, entendo como adequada a substituição da restrição de circulação pela penhora dos veículos, com a devida avaliação, a ser realizada mediante apresentação dos bens na cidade de Berilo/MG, onde a empresa também exerce suas atividades, conforme indicado oportunamente nos autos. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar a imediata retirada da restrição de circulação imposta via RENAJUD sobre os veículos da executada; determinar que a executada apresente os veículos indicados à penhora, no município de Berilo/MG, em data a ser previamente ajustada com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o nome e o telefone da pessoa responsável por estabelecer contato com o Oficial de Justiça, a fim de agendar a data para a realização da penhora e avaliação dos veículos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos, com registro da restrição no sistema RENAJUD. Advirta-se a parte executada de que a não apresentação injustificada dos bens poderá autorizar o restabelecimento imediato da medida restritiva de circulação. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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