Execução Fiscal 0000704-57.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000704-57.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 17:02

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:48

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:09

Intimação

06/05/2025, 15:45

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:30

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:16

Publicação

30/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000704-57.2016.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Caso exista carta precatória pendente, oficie-se o juízo deprecado para que determine sua devolução independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 13:36

Mero expediente

19/06/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 17:30

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 13:24