Procedimento Comum Cível 6001368-69.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001368-69.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001368-69.2025.4.06.3812/MG AUTOR: ANTONIO NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (OAB MG207811) ADVOGADO(A): DAYANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG138964) ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA DO CARMO VIEIRA (OAB MG237192) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do e-mail juntado no evento 226.2, vejo que o valor transferido à UNACON foi insuficiente para a aquisição de 3 caixas do fármaco, para garantir o tratamento do autor por 3 meses, consoante constou determinado na decisão proferida no evento 191.1. Foi informado, ainda, no mesmo e-mail que permanece um saldo de R$28.110,60 na conta do Hospital Mário Penna. Além disso, percebo que houve reajuste do valor de uma caixa do fármaco (R$29.028,52), de acordo com o PMVG disponibilizado na Tabela da ANVISA, sendo que tal valor permanecerá válido até 30/06/2026 (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29) Em razão do exposto, deverá ser realizado novo bloqueio, via SISBAJUD, na Conta Única do Tesouro do Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60). Dessa forma, determino o bloqueio do valor de R$917,92 (novecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), que somados ao saldo remanescente na conta da UNACON (R$28.110,60) totalizam o valor de R$29.028,52 (vinte e nove mil e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), suficiente para aquisição de mais uma caixa do fármaco, garantindo, assim 03 (três) meses de tratamento juntamente com as outras 2 caixas adquiridas e já dispensadas ao autor, conforme informado pelo Hospital Mário Penna no evento 226.2. Após, providencie-se a transferência do valor à disposição do juízo para a conta do Hospital Mário Pena (UNACON) – evento 93.1, que deverá adquirir mais uma caixa do fármaco, emitir a nota fiscal em nome do Estado de Minas Gerais e providenciar a dispensação ao autor. Vale dizer que deverá, também, aquele Hospital providenciar a retificação da nota fiscal juntada no evento 226.4, para que seja emitida em nome do Estado de Minas Gerais, uma vez que a verba pública utilizada para a aquisição das 3 caixas do fármaco foi bloqueada na conta do referido ente público estadual. Dê-se ciência ao Hospital Mário Pena, por meio de seu representante legal, de todo o teor desta decisão, ressaltando a necessidade de prestação de contas ao Juízo quanto à utilização da verba pública transferida àquela UNACON. No mais, prossiga-se com o cumprimento dos demais termos estabelecidos na decisão proferida no evento 191.1. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em razão da natureza da demanda e diante da data limite para a validade do valor reajustado na Tabela da ANVISA. Sete Lagoas, data da assinatura.

12/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 03:08

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:33

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001368-69.2025.4.06.3812/MG (originário: processo nº 50007573120258130474/MG) RELATOR: CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR: ANTONIO NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (OAB MG207811) ADVOGADO(A): DAYANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG138964) ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA DO CARMO VIEIRA (OAB MG237192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 211 - 08/05/2026 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição Refer. ao Evento 93, ao Evento 191, ao Evento 209 e ao Evento 210 (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF AGÊNCIA CANAAN) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2026 00:00:00 Data final: 18/05/2026 23:59:59 Evento 210 - 08/05/2026 - Expedição de ofício

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 16:37

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:48

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:29

Depósito de Bens/Dinheiro

09/05/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:54

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2026, 13:45

Documento (Certidão)

08/05/2026, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001368-69.2025.4.06.3812/MG AUTOR: ANTONIO NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (OAB MG207811) ADVOGADO(A): DAYANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG138964) ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA DO CARMO VIEIRA (OAB MG237192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o propósito de assegurar o fornecimento do medicamento Acalabrutinibe 100 mg VO 12/12h para o tratamento de leucemia linfocítica crônica ao paciente ANTÔNIO NUNES MONTEIRO. Realizada a prova pericial, o expert concluiu que o autor, em uso de Acalabrutinibe, encontra-se com estabilidade clínica e ausência de sintomas no momento da avaliação pericial (...) o Acalabrutinibe constitui alternativa terapêutica reconhecida para casos de LLC previamente tratados, havendo evidência de benefício no controle da doença em perfis clínicos semelhantes. A resposta observada no autor é compatível com os dados apresentados nos relatórios médicos e com o exame físico realizado. As partes tiveram vista do laudo juntado no evento 157.1, sendo que a União pugnou pela rejeição das conclusões do laudo pericial naquilo em que desborda das diretrizes do SUS, prestigiando-se a Nota Técnica do NATJUS (evento 33) que concluiu de forma desfavorável ao fornecimento, além de requerer o reconhecimento de que não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos Temas 6 e 1234, do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, notadamente pela ausência de ilegalidade no ato da CONITEC e pela não comprovação inequívoca de ineficácia absoluta das alternativas do SUS (evento 172.1). A parte autora, por sua vez, pugnou pelo acolhimento integral do laudo pericial e requereu a adoção de medidas relacionadas ao cumprimento da tutela antecipada com a continuidade do fornecimento do fármaco antes do término do atual estoque. Ressaltou o autor a necessidade de serem adotadas as medidas referentes ao fornecimento do fármaco, para que não fique desassistido, haja vista o tempo necessário para o trâmite do novo processo de compra e o risco que pode ser provocado ao paciente com a descontinuidade do tratamento, consoante destacado pela própria União no evento 110. O Hospital Mário Penna prestou contas do uso da verba pública no evento 156.3, informando que aguarda manifestação do Juízo quanto à destinação do saldo remanescente, deixando, contudo, de juntar a respectiva nota fiscal. Pois bem. De início, quanto aos requisitos dos Temas 6 e 1234, do STF, vejo que restaram devidamente preenchidos, conforme especificado abaixo, tendo sido, inclusive, deliberado a respeito na decisão proferida no evento 34.1: - negativa administrativa, conforme comprovante juntado no evento 10.21, da Secretaria Municipal de Saúde, esclarecendo que o fármaco não consta na REMUNE; - da demonstração da ilegalidade da negativa de incorporação, da inexistência de pedido formal ou da mora injustificada na análise da CONITEC: o autor apontou a ausência de qualquer movimentação administrativa relacionada à análise do fármaco, indicando desídia e flagrante descumprimento das normas que regem a atuação da Administração em matéria de políticas públicas de saúde e pugnando pelo reconhecimento da omissão administrativa por parte da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (evento 10.2, p. 5); - ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS, comprovada no relatório médico juntado aos autos e no laudo pericial, indicando que o autor já fez tratamentos anteriores, que se mostraram ineficazes, reforçando a razão de lhe ter sido prescrito o fármaco Acalabrutinibe; - imprescindibilidade clínica, com base em evidências científicas mencionadas pelo autor e pelo perito, que confirmou o diagnóstico do autor de leucemia linfocítica crônica (CID-10 C91.1), apontando o medicamento Acalabrutinibe (100 mg VO 12/12h) é altamente eficaz no tratamento da doença que acomete o autor, especialmente em pacientes que já passaram por outras linhas terapêuticas sem resposta satisfatória, como é o caso do autor; além disso, o autor anexou estudos científicos amplamente reconhecidos, como o ensaio clínico randomizado ELEVATE-TN e dados da Cochrane Library, que demonstram a eficácia, efetividade, acurácia e segurança do Acalabrutinibe na redução da progressão da LLC, melhora da qualidade de vida e baixo perfil de toxicidade; - registro na ANVISA; - hipossuficiência da parte autora demonstrada na documentação juntada no evento 28. Adiante, registro que o medicamento acalabrutinibe não está citado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia do Ministério da Saúde, permanecendo ausente, até o momento, avaliação pela CONITEC da tecnologia em questão para o quadro do autor. Contudo, tal ausência não pode ser entendida como impedimento absoluto ao fornecimento do medicamento, sobretudo diante da relevância clínica e imprescindibilidade do fármaco para a moléstia do autor, demonstrada na documentação acostada aos autos e na prova técnica realizada. Assim, tenho que a omissão revelou ofensa ao postulado constitucional do direito à saúde, cabendo ao poder judiciário diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, caso preenchidos os requisitos legais, não só sanar a omissão, mas garantir ao administrado o direito constitucionalmente previsto. Prosseguindo, quanto ao cumprimento da tutela antecipada, dada a urgência que o caso requer e buscando evitar grave risco à saúde do paciente, determino a intimação da União, por mandado, a ser cumprido em regime de plantão, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de mais uma remessa do medicamento Acalabrutinibe 100 mg no Hospital Luxemburgo - UNACON (Hospital Mário Penna) ou demonstre que estão sendo realizadas as diligências necessárias à aquisição do fármaco. Saliento, mais uma vez, que ficou estabelecido à União o ônus de dar continuidade ao fornecimento do medicamento, providenciando nova entrega diretamente na UNACON indicada nos autos, tão logo finalizasse a quantidade adquirida, evitando, assim, prejuízo ao autor, haja vista o teor do receituário médico juntado aos autos, comprobatório de que subsiste a necessidade de se prosseguir com o tratamento. Quanto ao pedido de bloqueio de valores, deliberarei a respeito após o prazo da União para fornecimento do medicamento, caso ainda se mostre necessário. Nessa mesma linha de entendimento, segue jurisprudência do TRF6: DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 6008934-84.2025.4.06.3807, que, em demanda de procedimento comum ajuizada por J. D. D. M., deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do fármaco acalabrutinibe a ele, por ser portador de leucemia linfocítica crônica. Alegou, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federa e defendeu serem descabidas sanções pessoas a agentes públicos, bem como fixação de astreintes. 2. Sucintamente relatados, decido. Discute neste recurso o direito de a parte agravante ao fornecimento do fármaco postulado. Foram editadas as Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal com a seguinte compreensão: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). A tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) acerca da competência, no que interessa, tem o seguinte teor: (...)I. COMPETÊNCIA II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Entretanto, os efeitos desta decisão foram assim modulados: (...) Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.(...) A publicação da referida decisão se deu em 19-9-2024 e a demanda na qual proferida a decisão recorrida foi ajuizada em 5-7-2025. Dessa forma, é correta a indicação da União no polo passivo, tendo em vista que o valor do tratamento anual é superior a 210 salários mínimos, além de se tratar de medicamento oncológico. Por consequência, a competência é da justiça federal. A respeito do custeio, ficou assim determinado no mencionado julgamento: III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. Todavia, neste caso, o ressarcimento se dará em pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme fragmento abaixo: 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. O art. 19-Q da Lei 8.080/90 estabelece que a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde. Todavia, em face da solidariedade existente entre os entes, incumbe também aos demais entes integrantes do polo passivo adotar as providências para a efetividade do fornecimento do medicamento, sub-rogando-se, nesse caso, no direito de ressarcimento junto à União, de todos os ônus que eventualmente tiverem, no cumprimento da decisão, conforme critérios constitucionais e legais de repartição de competências na área da saúde pública, descontados os valores eventualmente repassados, respeitados os parâmetros delineados no Tema 1.234/STF. A Recomendação 146 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as normas constantes do art. 3º da Lei 9.787/99 na aquisição do fármaco devem ser observadas, dando-se preferência, quando houver, aos medicamentos genéricos. No caso concreto, todavia, conforme consta da Nota Técnica 440849 (evento 14, DOC1), não existe genérico ou similar. Em regra, o menor preço deve ser observado no ato da compra, bem como a aplicação do preço máximo de venda ao governo (PMVG) conforme lista CMED, tendo em vista que a compra não está sendo realizada por um particular, mas apenas e tão somente o pedido, porque o desembolso é realizado com verba pública. No que se refere à análise do ato administrativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal assim dispôs: IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Não se olvida que o medicamento postulado não foi objeto de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para a indicação clínica em discussão, o que, em princípio, poderia obstar o atendimento do requisito de demonstração da ilegalidade ou irrazoabilidade da não incorporação administrativa, previsto no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a importância do processo de análise técnica e orçamentária realizado pela Conitec como forma de garantir a racionalidade e a isonomia no acesso às políticas públicas de saúde, evitando que decisões judiciais isoladas desorganizem a gestão sistêmica e o planejamento sanitário. Todavia, admite-se que, em situações excepcionais (item 2 do Tema 6/STF) e concretamente comprovadas, é possível mitigar a ausência de recomendação da Conitec, sobretudo quando a negativa administrativa não decorre de uma avaliação técnica desfavorável, mas sim da inexistência de análise específica sobre o fármaco. Assim, o acalabrutinibe não foi rejeitado pela Conitec em razão de ineficácia ou insegurança, ou por questões orçamentárias, mas simplesmente porque não foi avaliado para leucemia linfocítica crônica. Portanto, não houve decisão administrativa recomendando sua não incorporação, abrindo uma lacuna de análise, que não pode ser interpretada como impedimento absoluto ao fornecimento nos casos excepcionais, como se dá na vertência. Aliás, a omissão, por si só, configura ilegalidade considerando aos diretrizes traçadas nas Leis 8.080/90 e Lei 14.758/23. Por sua vez, o indeferimento do pedido do fármaco tem a seguinte compreensão (evento 9, DOC2): NÃO ESTA(AO) CONTEMPLADO(S) NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA SES/MG CONSTA SITE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS NO GERAIS: httn://www saude mg goy hr/obtermedicamentosceaf. Assim, o ato administrativo está fundamentando, mas revelou ofensa ao postulado constitucional do direito à saúde, cabendo ao poder judiciário diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, caso preenchidos os requisitos legais, não só sanar a omissão, mas garantir ao administrado o direito constitucionalmente previsto. Existem nos autos de origem relatório e nota técnica fundamentada e circunstanciada informando acerca de sua imprescindibilidade à parte (evento 1, DOC 5 e 6 e evento 14, DOC1), o que a torna elegível ao medicamento pleiteado, com perspectiva de tempo de vida e de melhora da situação. Além disso, está demonstrada a hipossuficiência da parte agravada (evento 1, DOC4 na origem). Foi produzida a Nota Técnica NatJus 440849, com o seguinte teor (evento 14, DOC1): Tecnologia: ACALABRUTINIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica (LLC) recidivada, conforme relatórios médicos e laudos de imunofenotipagem acostados ao processo, demonstrando evolução de doença ativa após 1 linha de tratamento prévio; CONSIDERANDO que o paciente já extrapolou todas as opções terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para a LLC, inexistindo alternativas eficazes atualmente incorporadas, como o uso de agentes alquilantes, fludarabina ou rituximabe em monoterapia; CONSIDERANDO que as demais classes terapêuticas de inibidores de tirosina quinase de Bruton (BTK) -- como ibrutinibe e zanubrutinibe --, embora apresentem eficácia e custoefetividade semelhantes, também não estão incorporadas ao SUS, restringindo o acesso do paciente a terapias-alvo recomendadas em protocolos internacionais; CONSIDERANDO que o medicamento Acalabrutinibe é um inibidor seletivo e de segunda geração da BTK, aprovado para o tratamento de LLC tanto em primeira linha quanto em doença recidivada/refratária, com eficácia comprovada em ensaios clínicos de fase III, como o ELEVATE-RR (Byrd et al., Lancet 2021), que demonstrou taxa de resposta global de 81% e eficácia não inferior ao ibrutinibe, com menor incidência de eventos cardiovasculares graves; CONSIDERANDO que a medicação Acalabrutinibe está aprovada pela ANVISA no Brasil para o tratamento da LLC, bem como recomendada e financiada por importantes agências regulatórias internacionais, incluindo o National Institute for Health and Care Excellence (NICE, Reino Unido - TA689/2021) e a Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health (CADTH, Canadá, 2022), além de possuir aprovação plena pela U.S. Food and Drug Administration (FDA, 2019) e pela European Medicines Agency (EMA, 2020) para essa mesma indicação clínica; CONSIDERANDO, contudo, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) ainda não emitiu recomendação favorável para a incorporação do Acalabrutinibe ao SUS para o tratamento da LLC recidivada/refratária, o que impede seu fornecimento automático pela via administrativa; CONCLUI-SE SER FAVORÁVEL, com ressalvas, à liberação da medicação ACALABRUTINIBE, em caráter de URGÊNCIA, diante da ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS, da robusta evidência científica de benefício clínico e do reconhecimento regulatório internacional, ressalvando-se a inexistência de recomendação formal de incorporação pela CONITEC para esta condição clínica específica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Quanto às evidências científicas a nota técnica assim dispõe: Tecnologia: ACALABRUTINIBE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Leucemia Linfocítica Crônica (LLC) ocorre quando os linfócitos B (células do sangue responsáveis pela defesa do organismo a partir da produção de anticorpos e pela memória imunológica) passam a se reproduzir de forma acelerada e desordenada e perdem sua função. O diagnóstico é estabelecido por meio de exames de sangue, a fim de contar e identificar células anormais do sangue e observar quais tipos de células estão presentes na amostra analisada e sua quantidade. RITUXIMABE associado à quimioterapia com fludarabina e ciclofosfamida para o tratamento de primeira linha da leucemia linfocítica crônica A maior parte dos pacientes não apresentam, nos resultados de seus exames, parâmetros compatíveis com os critérios utilizados para o diagnóstico e não necessitam de tratamento. Entretanto, alguns apresentam a doença em estágio mais avançado e precisarão do tratamento logo após o diagnóstico. Entre os principais sintomas percebidos estão o inchaço nos linfonodos localizados no pescoço, axila e virilha (também conhecido por ínguas), aumento do baço, diminuição do número de plaquetas no sangue, anemia, cansaço, febre, perda de peso, sensação de saciedade precoce ao se alimentar e excesso de produção de suor à noite. A LLC ocorre com mais frequência em homens, com idade entre 65 e 74 anos. Nos Estados Unidos, estimou-se que, entre os anos de 2014 e 2018, a taxa de incidência de LLC foi de 4,9 casos a cada 100.000 indivíduos, por ano. No Brasil não há estimativas específicas para a LLC. Contudo, considerando todos os tipos de leucemia, foram esperados 5.920 novos casos em homens e 4.890 em mulheres para cada ano entre 2020 e 2022. O tratamento consiste em esquemas de poliquimioterapia, associado a corticóides em altas doses e terapias alvo, com inibidores de BTK e inibidores de BCL2. A medicação solicitada apresenta realmente altas taxas de resposta global, sobrevida livre de progressão superior há 3 anos, com efeitos colaterais bem toleráveis quando comparados comoutras drogas da mesma classe de ação. O estudo ELEVATE-RR, publicado por Byrd et al. no Lancet em 2021, foi um ensaio clínico de fase III, randomizado e aberto, que comparou acalabrutinibe a ibrutinibe em pacientes com leucemia linfocítica crônica (LLC) recidivada ou refratária, portadores de deleção 17p e/ou 11q. Um total de 533 pacientes foi incluído, sendo 268 randomizados para acalabrutinibe 100 mg duas vezes ao dia e 265 para ibrutinibe 420 mg uma vez ao dia. O objetivo primário era demonstrar a não inferioridade em sobrevida livre de progressão (SLP), avaliada por revisão independente; os desfechos secundários incluíam taxa de resposta global (ORR), sobrevida global e perfil de segurança. O acalabrutinibe mostrou eficácia equivalente ao ibrutinibe, com uma taxa de resposta global de 81%, comparada a 77% no grupo do ibrutinibe. A SLP mediana foi idêntica em ambos os braços, 38,4 meses, com hazard ratio 1,00 (IC 95% 0,79-1,27), confirmando a não inferioridade. As taxas de resposta completa foram baixas (cerca de 3-5%), mas a maioria dos pacientes apresentou resposta parcial duradoura e controle sustentado da doença. Em relação à segurança, o acalabrutinibe apresentou melhor tolerabilidade cardiovascular, com menor incidência de fibrilação atrial ou flutter (9,4% vs 16%) e hipertensão arterial (9,4% vs 23,2%), além de menor taxa de descontinuação por eventos adversos (14,7% vs 21,3%). O evento adverso mais comum com acalabrutinibe foi cefaleia, geralmente leve e transitória. Em síntese, o ELEVATE-RR demonstrou que o acalabrutinibe mantém eficácia equivalente ao ibrutinibe na LLC recidivada/refratária, com melhor perfil de segurança e menor toxicidade cardiovascular, representando uma opção terapêutica eficaz e mais segura para pacientes previamente tratados com características genéticas de alto risco. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Maior sobrevida livre de progressão e taxa de resposta global. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Embora o SUS tenha tratamento disponível para a doença, todos os tratamentos convencionais já foram utilizados, entretanto, infrutíferos, consoante relatório médico acostado aos autos (evento 1, DOC 5 e 6). Desse modo, está comprovada a imprescindibilidade do medicamento, bem como que as alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS são ineficazes, bem como atendidos os requisitos dos itens 4.3 e 4.4 do acórdão proferido no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), com o seguinte teor: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Quanto à multa, a tese firmada no Tema 84/STJ tem a seguinte compreensão: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Assim, se o medicamento não for fornecido, deve o juiz envidar esforços, com os meios que detém, para que a decisão que ele proferiu seja cumprida, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, seja a imposição de multa, seja o bloqueio de numerário. Tratando-se de obrigação de fazer, a primeira providência a ser tomada pelo juiz em caso de descumprimento da determinação é a aplicação de multa como forma de coagir ao adimplemento. Assim, o bloqueio de numerário público vem apenas em último caso, quando se detecta que a obrigação não será cumprida de nenhuma forma. Por isso, a suspensão da multa, neste momento cognoscitivo, revela-se prematura. Além disso, o valor arbitrado não se mostra excessivo. No caso, também é possível o bloqueio de verba pública para o cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial, uma vez que este não ocorreu e há grave comprometimento da saúde, sem que isso represente violação do art. 100 da Constituição. A propósito do assunto, dando pela validade de bloqueio de verba pública, seja via Sisbajud, seja por meio de sequestro de verba em outro processo, registram-se decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas no AI 553.712 AgR (DJ 5-6-2009), 1ª Turma, relator o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, e no ARE 949.341 AgR (DJ 1-7-2016), 2ª Turma, relator o Sr. Ministro Celso de Mello. Por fim, quanto às sanções pessoais aos agentes públicos, deverá ser observada a norma constante do art. 77, §6º, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Não há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ouça-se a parte contrária, em 15 dias. I. Belo Horizonte, 12 de março de 2026. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado (TRF6, AI 6003226-91.2026.4.06.0000, 3ª Turma, Relator GLAUCIO MACIEL, D.E. 12/03/2026) No que concerne à manifestação do Hospital Mário Penna, oficie-se àquela UNACON, solicitando a devolução do valor remanescente para a conta judicial vinculada aos presentes autos, mediante comprovação no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a juntada da nota fiscal referente à compra do medicamento, conforme informado no evento 156.3. Após, vista aos réus. Demonstrado o cumprimento pela União, vista ao autor. Caso contrário, autos conclusos para nova deliberação sobre o cumprimento da medida de urgência. Não havendo mais requerimentos, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se com urgência. Sete Lagoas, data da assinatura.

19/03/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001368-69.2025.4.06.3812/MG AUTOR: ANTONIO NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA DO CARMO VIEIRA (OAB MG237192) ADVOGADO(A): DAYANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG138964) ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (OAB MG207811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestações apresentadas pelo Hospital Nossa Senhora das Graças (evento 67, DOC1) e pelo autor (evento 68, DOC1), em resposta ao despacho proferido por este Juízo (evento 60, DOC1), que determinou a transferência de valores bloqueados para aquisição do medicamento Acalabrutinibe 100mg para o tratamento do paciente ANTÔNIO NUNES MONTEIRO. O Hospital Nossa Senhora das Graças, por meio de petição de evento 67, DOC1, esclareceu não possuir credenciamento junto ao Ministério da Saúde nem pactuação estadual para atendimento em oncologia hematológica, especialidade necessária ao tratamento do paciente. Informou que não figura como referência para tratamento onco-hematológico na Rede Estadual de Saúde, não possuindo fluxos internos de aquisição, armazenamento e administração do medicamento Acalabrutinibe, tampouco corpo clínico especializado para prescrição, acompanhamento e manejo de intercorrências relacionadas à administração do fármaco. Em resposta, o autor, por meio de petição no evento 68, DOC1, esclarece que se encontra internado no Hospital Luxemburgo – CACON/UNACON (Hospital Mário Penna), sob cuidados contínuos da equipe de hematologia, sem previsão de alta, em razão da gravidade do seu quadro clínico. Requer que o Hospital Luxemburgo seja o responsável pela aquisição e administração do medicamento Acalabrutinibe. Por sua vez, a União, por meio de manifestação técnica do Ministério da Saúde (evento 71, DOC2), informou que possui o medicamento Acalabrutinibe em estoque, disponibilizando 360 cápsulas para garantir 6 (seis) meses de tratamento, conforme cálculo farmacêutico elaborado pela Coordenação de Análise Médica e Farmacêutica de Demandas Judiciais. O documento técnico confirma a disponibilidade do fármaco e estabelece que a dispensação deve ocorrer em quantidade suficiente para o tratamento prescrito (1 cápsula de 12/12h), totalizando 2 cápsulas diárias. É o relatório. Decido. As alegações apresentadas pelo Hospital Nossa Senhora das Graças são procedentes e encontram respaldo técnico e legal. A ausência de habilitação específica em oncologia hematológica, bem como a falta de corpo clínico especializado, tornam inadequado o cumprimento da determinação judicial por essa unidade hospitalar. Por outro lado, a informação trazida pelo autor de que se encontra internado no Hospital Luxemburgo – CACON/UNACON (Hospital Mário Penna) é de extrema relevância e altera substancialmente o panorama da execução da tutela de urgência deferida. O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal estabelece diretrizes claras sobre o funcionamento da assistência oncológica, determinando que: "O funcionamento da assistência oncológica é regido por uma sistemática própria, com fornecimento dos fármacos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs e pelas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACONs. Portanto, os fármacos para o tratamento de neoplasias, ou seja, tumores, não ficam submetidos às regras de medicamentos básicos, estratégicos ou experimentais, ou àqueles incluídos na RENAME." Neste contexto, é imperioso reconhecer que o Hospital Luxemburgo (Hospital Mário Penna), na condição de CACON/UNACON devidamente habilitado, constitui a unidade adequada e tecnicamente capacitada para a aquisição e administração do medicamento Acalabrutinibe ao paciente ANTÔNIO NUNES MONTEIRO. Ademais, considerando que o paciente encontra-se internado nesta unidade hospitalar, sob cuidados da equipe de hematologia especializada, mostra-se lógico e eficiente que o cumprimento da tutela de urgência seja redirecionado para o Hospital Luxemburgo. Diante do exposto e considerando as manifestações apresentadas, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e DETERMINO: REDIRECIONO a execução da tutela de urgência anteriormente deferida, substituindo o Hospital Nossa Senhora das Graças pelo HOSPITAL LUXEMBURGO – CACON/UNACON (HOSPITAL MÁRIO PENNA) como unidade responsável pela aquisição e administração do medicamento Acalabrutinibe 100mg ao paciente ANTÔNIO NUNES MONTEIRO; OFICIE-SE ao Hospital Luxemburgo – CACON/UNACON (Hospital Mário Penna), localizado em Belo Horizonte/MG, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça o número de conta corrente para fins de transferência da quantia bloqueada, bem como qualifique o ordenador do numerário, providência que evitará a dispersão do valor para despesas diversas; Fornecidos os dados da conta, OFICIE-SE à respectiva instituição financeira para que promova a transferência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; INTIME-SE o Hospital Luxemburgo para que, de posse do numerário transferido, adquira o medicamento Acalabrutinibe 100mg exclusivamente para tratamento do paciente ANTÔNIO NUNES MONTEIRO, inscrito no CPF nº 642.990.066-34, prestando contas a este Juízo, instruída com as notas fiscais e/ou outros documentos comprobatórios da compra do medicamento, bem como dos comprovantes de administração do fármaco no paciente; DETERMINO À UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, que proceda ao FORNECIMENTO DIRETO de 360 (trezentas e sessenta) cápsulas de Acalabrutinibe 100mg diretamente ao HOSPITAL LUXEMBURGO – CACON/UNACON (HOSPITAL MÁRIO PENNA), localizado em Belo Horizonte/MG, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Prosseguindo, INTIME-SE o Autor para, querendo, apresentar impugnação às contestações apresentadas, bem com especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. INTIMEM-SE os Réus para o último fim. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE ABSOLUTA. INTIMEM-SE.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 6001368-69.2025.4.06.3812/MG AUTOR: ANTONIO NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA DO CARMO VIEIRA (OAB MG237192) ADVOGADO(A): DAYANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG138964) ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (OAB MG207811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente ajuizada como Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de ANTONIO NUNES MONTEIRO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, posteriormente redirecionada a este Juízo Federal após inclusão da UNIÃO no polo passivo. Alega o MPE que a presente ação busca a garantia do direito individual à saúde de ANTÔNIO NUNES MONTEIRO, brasileiro, nascido em 06/11/1972, que, atualmente com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, reside em Pedro Leopoldo/MG. Segundo o Ministério Público, o paciente possui diagnóstico de leucemia linfocítica crônica - CID C91. A necessidade do medicamento é relatada diante da progressão da doença, mesmo após tratamentos prévios, e da inexistência de terapias disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) que sejam eficazes para o seu caso. Observa-se que o tratamento com Acalabrutinibe é requerido em caráter de urgência, na dosagem de 100mg 12/12h diariamente, para impedir o agravamento da progressão da doença. Ressalta o MPE que a Secretaria Municipal de Saúde informou que o medicamento solicitado não está disponível no SUS e não consta na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME5. Menciona que o paciente não possui recursos financeiros próprios para adquirir a medicação, cujo preço é elevado. Em decisão de evento 1, DOC2 pgs. 16/18, o Juízo da Vara única da Comarca de Paraopeba se declarou incompetente para o processamento e julgamento do feito em razão da necessidade de inclusão na lide da União e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária. Em decisão de evento 3, DOC1, este Juízo reconheceu a competência para apreciação do feito e consignou que quanto aos elementos necessários para a análise da tutela, cabe destacar a necessidade de comprovação, pela parte autora, dos seis requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 1234 do STF, bem como do disposto no enunciado de sua Súmula Vinculante n. 61 (DJe de 03/10/2024. DOU de 03/10/2024, Seção 1, p. 1.), segundo o qual a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), Desse modo, determinou a intimação do Ministério Público Federal para emendar a inicial acrescentando os fundamentos acima. O Ministério Público Federal informou em evento 7, DOC1 não possuir atribuição para atuar no caso, por se tratar de defesa de direito individual, requerendo a intimação da Defensoria Pública da União para assumir a representação da parte autora. Na sequência, o beneficiário ANTONIO NUNES MONTEIRO apresentou emenda à petição inicial por meio de advogada particular constituída nos autos (evento 10, DOC2). Passo a decidir. Inicialmente, não se desconhece aqui o fato de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, considerando a presença de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Nesse contexto, aliás, é que restou definido o Tema Repetitivo 766 do STJ. No caso em análise, verifica-se que a pretensão deduzida nos autos - fornecimento de medicamento específico (Acalabrutinibe 100 mg) para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica - refere-se a interesse do peticionário ANTÔNIO NUNES MONTEIRO. Ocorre que o próprio beneficiário peticionou nos autos por meio de sua procuradora requerendo a emenda da inicial proposta pelo Ministério Público Estadual, o que configura o interesse de agir individualmente. Nesse contexto, o substituto processual não possui legitimidade para propor Ação Civil Pública, conforme rol taxativo do art. 5º da Lei nº 7.347/85, que não contempla pessoas físicas como legitimados ativos. Desse modo, com amparo no princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como da necessidade de prestigiar a celeridade na prestação jurisdicional, especialmente diante da gravidade do quadro de saúde do autor, CONVERTO o feito em AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Adiante, reitero que o beneficiário ANTÔNIO NUNES MONTEIRO constituiu advogada particular nos autos (Dra. Ana Vitória do Carmo Vieira, OAB/MG 237.192), apresentando competente emenda à inicial em seu nome. Diante disso, reconheço a capacidade postulatória da advogada constituída e, consequentemente, INDEFIRO o pedido do Ministério Público Federal para intimação da Defensoria Pública da União, já que não há qualquer impedimento legal para que o autor seja representado por advogado de sua escolha, não sendo o caso de atuação necessária da DPU. Ademais, a parte autora já manifestou expressamente sua opção pela representação através de patrona particular, não cabendo a este Juízo impor a representação pela Defensoria Pública da União, que sequer possui representação nesta Seccional. Diante da conversão do feito em ação sob o procedimento comum e da representação do autor por advogada constituída, determino a EXCLUSÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL do polo ativo da demanda, figurando como único autor ANTONIO NUNES MONTEIRO. Dando prosseguimento ao feito, verifico que os extratos bancários apresentados pelo Autor em evento 10, DOC7 não comprovam sua hipossuficiência, ao contrário, demonstra transações envolvendo quantias suficientes para pagamento das custas processuais. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais. Após, novamente conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Sete Lagoas, data de assinatura.

26/05/2025, 00:00

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