Petição Cível 1001291-06.2022.4.01.3808 - TRF6

Petição Cível 1001291-06.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001291-06.2022.4.01.3808/MG AUTOR: APARECIDA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAM WALBERT DOS SANTOS (OAB MG143378) RÉU: CONSTRUTORA DHARMA S.A. ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): JONATAS JOSE SILVA (OAB MG213670) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) RÉU: VALDIRENE BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): YURI BRIZON TEIXEIRA (OAB MG194739) ADVOGADO(A): MOISES MESSIAS DE REZENDE (OAB MG159371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais movida por APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA em face da CONSTRUTORA DHARMA LTDA., da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de VALDIRENE BATISTA NOGUEIRA ONOFRI. 1.1 Por meio da decisão junto ao Evento 47 foi reconhecida a incompetência do JEF Adjunto a esta Subseção para apreciação do feito em razão do valor da causa, assim como a necessidade de inclusão no feito de Sra. ALCYMARA CRISTINA ALVES e o Sr. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA como litisconsortes necessários. 2. Evento 62. A parte autora emendou a peça inicial, conforme determinado 3. Pois bem. Citem-se ALCYMARA CRISTINA ALVES e BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. 3.1. Na contestação, deverá, a parte requerida: 3.1.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 3.1.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 3.1.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 4. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 4.1. Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 4.2. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. 5. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. 5. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuíta. 6. Considerando-se que a composição pressupõe, essencialmente, a predisposição de ambas as partes para a sua efetivação e que, ainda, encontra-se depositado na Secretaria da Vara ofício oriundo da Procuradoria da parte ré no sentido de lhe faltar, legalmente, condições para celebrar acordo nos autos com a parte adversa, não vejo como designar, neste momento, audiência de conciliação entre as partes. 7 Nada obstante a esperada inovação prevista no art. 334 do CPC, que em muito boa hora veio a fomentar e a buscar a agilização da solução dos litígios, impende salientar que a realidade a que veio de encontro a nova legislação processual demonstra que o cenário nem sempre será propício e acolhedor às suas inovações. 7.1 Assim sendo, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência (art. 37), considero mais apropriado, se as partes ainda entenderem cabível, que a audiência de conciliação ocorra durante a instrução processual, quando o feito portará elementos mais propícios ao sucesso da composição. Cite-se. Intime-se. MANDADO DE CITAÇÃO Réus: ALCYMARA CRISTINA ALVES, Brasileira, solteira, estudante, RG: MG.16.306.011, CPF: 099.741.456-19, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, nº 300 – Bairro: Jardim Eldorado – Lavras/MG – CEP: 37202- 607. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA Brasileiro, documentos identificação não informado, residente e domiciliado à Rua Eduardo Vilela, nº 221, Bairro: Rio Bonito, Lavras/MG, CEP: 37206- 112. FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. LAVRAS, na data da registro.

26/05/2025, 00:00

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