Procedimento Comum Cível 6000863-36.2025.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000863-36.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000863-36.2025.4.06.3826/MG AUTOR: PATRICIA MONAY MARTINS ADVOGADO(A): SAVANNA DE SOUZA CAMPOS (OAB MG210936) ADVOGADO(A): WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO (OAB MG146269) ADVOGADO(A): ITALO IAGO VIEIRA (OAB MG207816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por PATRICIA MONAY MARTINS contra a UNIÃO FEDERAL, METALFORCE COMÉRCIO DE TUBOS LTDA e JOAQUIM MARQUES FELIPE, sob alegação de que foi fraudulentamente incluída no quadro societário da pessoa jurídica demandada, vindo a sofrer constrição em sua conta bancária, em decorrência de execução trabalhista, bem como recebido notificação da Receita Federal por inativação de seu CPF, em razão da ausência de declaração de imposto de renda resultante do falso vínculo societário que lhe é atribuído. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão: 1 - dos efeitos da inativação de seu CPF; 2 - de qualquer cobrança fiscal oriunda da suposta participação societária na empresa METALFORCE COMÉRCIO DE TUBOS LTDA, e; 3 - de seu nome dos cadastros da Receita Federal como integrante do quadro societário da empresa mencionada. De início, imprescindível a delimitação do objeto da lide, a fim de que haja adequada fixação de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. A questão encontra-se disciplinada diretamente na Constituição Federal, em seu artigo 109, I, que estabelece, em regra, o critério ratione personae para sua fixação em matéria cível. É dizer, será competente a Justiça Federal se, nas respectivas causas, figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Na espécie, todavia, não se vê o enquadramento dentre as hipóteses constitucionais aptas a atrair a competência da justiça federal no que diz respeito à pretensão formulada em desfavor dos particulares, que supostamente incluíram a autora no quadro societário da pessoa jurídica sem seu conhecimento/consentimento, tal como apontado na inicial. Consoante entendimento jurisprudencial, em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, reconhece-se a competência da justiça comum estadual, uma vez que eventual decisão de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa (REsp 678405). De igual modo, a Justiça Federal também não é competente para julgar o pleito indenizatório contra eles direcionado. No caso, o litisconsórcio passivo desejado pelo demandante encontra amparo no artigo 113, III, do CPC, ou seja, sem obrigatoriedade em sua formação, uma vez que, tanto os direitos que alega possuir em relação à União Federal como os suscitados em relação aos demais réus derivariam dos mesmos fatos. Assim, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão (REsp 1120169/RJ). Como falta à cumulação de pedidos o requisito do mesmo juízo competente, caberá à parte autora, caso tenha interesse, apurar a responsabilidade e pleitear a reparação dos danos causados especificamente por aqueles em outra demanda, a ser ajuizada perante a Justiça Estadual. Em decorrência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo federal para conhecer do pedio em relação à METALFORCE COMÉRCIO DE TUBOS LTDA e a JOAQUIM MARQUES FELIPE, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo desta ação a União Federal, tão somente. No mais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, será concedida a tutela de urgência desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco a resultado útil do processo. Nessa linha, ambos os pressupostos devem estar presentes, sob pena de indeferimento. In casu, não há elementos suficientes a vincular a “pendência cadastral detectada – restrição iniciada”, colacionada na petição inicial (evento 1, INIC1), ao suposto liame societário com a pessoa jurídica de que alega não ser sócia, já que a descrição de sua natureza se limita a informar “Pendência de Atualização Cadastral e Divergência de Dados”, com registro em 30/04/2025. No mais, pelo menos desde 18/04/2023 (evento 1, COMP10), quando efetivado o bloqueio em suas contas bancárias por débitos trabalhistas decorrentes daquela pessoa jurídica, a requerente tem conhecimento da alegada fraude em seu nome, sem que demonstre qualquer requerimento administrativo no sentido de cancelar seu vínculo empresarial, cuja situação cadastral do CNPJ encontra-se inapta por omissão de declarações desde 04/10/2018. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência alegada (evento 1, COMP6). Cite-se.

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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