Procedimento do Juizado Especial Cível 6000291-43.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000291-43.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000291-43.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ROSINEIDE CORREIA BERNARDES CAVALCANTE ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, intime-se a parte autora para ciência acerca dos documentos de eventos 73 e 74. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria.

02/06/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 02:30

Expedida/certificada

11/05/2026, 08:17

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:35

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:35

Confirmada

27/03/2026, 07:36

Mero expediente

26/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:19

Publicação

22/01/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000291-43.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ROSINEIDE CORREIA BERNARDES CAVALCANTE ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, intime-se a parte autora para ciência acerca dos documentos de Eventos 56 a 58. Prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 18:01

Ato ordinatório

12/01/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:01

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000291-43.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ROSINEIDE CORREIA BERNARDES CAVALCANTE ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento de que há omissão na sentença, na medida em que deixou de ressalvar a possibilidade de prorrogação administrativa do benefício conforme disposto no acordo. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, nem tampouco à impugnação do entendimento sufragrado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. Segundo esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Método, 2012. p. 720) e os embargos servem para evitar a supressão de instância. No caso em exame, porém, não há, na sentença impugnada, a existência de omissão ou contradição invocados a fundamentar a oposição do recurso aviado, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se que este juízo homologou o acordo formulado pela parte ré e aceito pela parte autora (Evento 28). Assim, mesmo que na sentença não tenham sido reproduzidos todos os termos do acordo, uma vez que é desnecessário, estes são válidos e devem produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão sendo que a não concordância com os critérios do juízo devem ser questionados por meio de recurso próprio que não os embargos de declaração, devendo os aclaratórios não serem conhecidos. De outra parte, este juízo proferiu sentença homologando o acordo concedendo à parte autora o benefício por incapacidade temporária com DIB, em 21/03/2025, e DCB, em 21/06/2025 (Evento 28). Conforme se verifica da sentença, esta foi proferida, em 17/07/2025, ou seja, posterior à data de cessação do benefício, o que impede a parte autora de realizar o pedido de prorrogação. Assim, Não conheço dos embargos Declaratórios. Determino a intimação da CEAB, para que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilize o prazo adicional a contar da cessação do benefício (21/06/2025), para que seja possibilitado à autora requerer a prorrogação do benefício. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)