Procedimento Comum Cível 6033508-32.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6033508-32.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6033508-32.2024.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES TIBURCIO ADVOGADO(A): GABRIEL ABREU SANTOS (OAB MG133170) ADVOGADO(A): FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) ADVOGADO(A): RODRIGO BILIERI DE ALMEIDA (OAB RS124330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 14/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:34

Confirmada

22/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:43

Publicação

16/03/2026, 03:08

Documento (Outros documentos)

14/03/2026, 06:14

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 04:08

Confirmada

14/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6033508-32.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES TIBURCIO ADVOGADO(A): GABRIEL ABREU SANTOS (OAB MG133170) ADVOGADO(A): FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) ADVOGADO(A): RODRIGO BILIERI DE ALMEIDA (OAB RS124330) SENTENÇA 3.1 Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 11/07/2019. 3.2 Acolho parcialmente o pedido e determino que o INSS conceda à autora o benefício de amparo social ao deficiente, a partir de 20/06/2024. Rejeito os demais pedidos. 3.3 Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora, contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.4 Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença, nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3.5 Considerando o teor do enunciado da Súmula 729 do STF e presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. 3.6 Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:20

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:19

Procedência em Parte

12/03/2026, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Todas as movimentações(78)