Execução Fiscal 0000079-91.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000079-91.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/12/2024, 16:41

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:23

Ato ordinatório

04/10/2024, 13:56

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:43

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:22

Publicação

28/05/2024, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000079-91.2014.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOMAR - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra SOMAR - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1346467861, a parte exequente requereu a extinção do feito com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa (reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente). De acordo com o art. 26 da Lei 6.830/80, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6.830/80). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 12:23

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 08:28

Documento (Certidão)

25/05/2023, 18:37

Expedida/Certificada

25/05/2023, 18:37