Procedimento Comum Cível 6006900-57.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006900-57.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006900-57.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ALESSA SIN SINGER BRUGIOLO ADVOGADO(A): GUILHERME SARAIVA BRANDAO (OAB MG134916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de remoção imediata por motivo de saúde. Sustenta a existência de omissão no tocante à conclusão da perícia e ao risco à integridade física e psicológica da servidora, decorrente da presença de discente no campus de lotação. A UFJF apresentou contrarrazões aos embargos no evento 18, DOC1. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Não se vislumbra, no caso, a presença de tais vícios. Quanto ao pedido de remoção imediata, a decisão foi clara ao indeferi-lo diante da inexistência de conclusão do processo administrativo de remoção por motivo de saúde, o qual ainda se encontrava em trâmite. Com base nos documentos acostados ao evento 22, verifica-se que a autora protocolou seu pedido em 10/01/2025, tendo sido agendada junta médica para 24/01/2025, data em que foi concedido afastamento médico por 90 dias. Em 27/02/2025, o médico perito Leonardo Guimarães Nominato, por meio do despacho nº 2272102, solicitou avaliação multiprofissional, dirigida à psicóloga Larissa Barbosa Vieira Almeida. O parecer psicossocial foi apensado ao processo em 28/02/2025. Todavia, conforme noticiado, o retorno da avaliação coincidiu com o período de recesso de carnaval (03 a 05 de março), sendo seguido pelas férias previamente agendadas do médico perito Filipe Garcia Moreira (07/03 a 04/04, e 07/04). Posteriormente, o mesmo profissional iniciou Licença para Capacitação em 08/04/2025, com retorno previsto para 06/07/2025. Ainda que se reconheça a interrupção por motivo de ausência de um dos peritos, é fato que foi oportunizado à autora, de forma expressa, o cancelamento da junta médica anterior e a designação de nova avaliação, conforme e-mail institucional constante no evento 22, DOC6: “Caso seja acordado e não queiram esperar o retorno do perito, podemos cancelar a perícia anterior e agendar uma nova, começando do zero. Para isso necessito que a sra. Alessa nos envie um documento solicitando que seja formada nova junta para dar andamento ao processo dela. Ela pode fazer isso através do processo SEI que ela tem aberto para a remoção. Nesse caso teremos agenda somente para dia 30/05.” Importante destacar que tal alternativa foi disponibilizada à servidora ainda antes da distribuição da presente ação judicial, protocolada em 15/05/2025. A autora, todavia, não manifestou resposta ou adesão à medida oferecida, o que afasta qualquer alegação de mora administrativa imputável à UFJF. O Poder Judiciário não pode ser utilizado para suprir a ausência de manifestação da parte no curso do procedimento administrativo, sobretudo diante de alternativa válida e formalmente comunicada. Ademais, conforme noticiado nos autos, a matrícula do discente cuja presença no campus era indicada como fator de risco à saúde da servidora foi cancelada, circunstância que mitiga o fundamento fático do pedido de urgência. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do réu. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem outras provas que desejam produzir, no prazo de 05 dias. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício.

23/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006900-57.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ALESSA SIN SINGER BRUGIOLO ADVOGADO(A): GUILHERME SARAIVA BRANDAO (OAB MG134916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Alessa Sin Singer Brugiolo, servidora da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com vistas à sua imediata remoção por motivo de saúde. Alega a autora estar submetida a quadro clínico de adoecimento psíquico em decorrência de reiteradas situações de perseguição e instabilidade provocadas por discente da instituição, o que comprometeria sua integridade física, emocional e a continuidade das atividades laborais. Argumenta que a morosidade na apreciação administrativa de seu pleito de remoção agravaria sua condição, razão pela qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. É necessário, em primeiro plano, reconhecer e registrar que esta Magistrada tem plena ciência da gravidade dos fatos relatados pela parte autora, bem como da potencial ameaça à saúde física e psíquica da servidora. Os documentos juntados aos autos evidenciam episódios que, se confirmados, traduzem cenário de elevada tensão e vulnerabilidade, sendo recomendável que a Administração tome medidas efetivas e céleres para proteção e bem-estar de seus servidores. Entretanto, o pedido liminar deve ser indeferido, neste momento processual, pelos fundamentos que se seguem. Comprovadamente, a parte autora encontra-se afastada de suas funções por licença médica, nos termos dos artigos 202 e 203 da Lei nº 8.112/90, com base em laudos de junta oficial da própria Universidade. O afastamento permanece vigente até pelo menos 18/04/2025, havendo nova avaliação agendada para o dia 23/05/2025. Diante disso, não se verifica, por ora, risco iminente ou atual decorrente da permanência da autora em seu local de trabalho, tampouco a urgência necessária à concessão da tutela antecipada pleiteada, pois a requerente não se encontra em exercício funcional nem em contato com o discente mencionado. Ademais, a análise do pedido de remoção por motivo de saúde exige dilação probatória indispensável, diante da necessidade de avaliação técnica e administrativa específica, não sendo possível, em cognição sumária, substituir-se a atuação da Administração em matéria técnica multidisciplinar. A remoção por motivo de saúde, no âmbito do serviço público federal, encontra fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, que admite a possibilidade de deslocamento de ofício ou a pedido do servidor, por razões de saúde própria ou de dependente, desde que devidamente comprovadas mediante avaliação pericial. Trata-se de medida de caráter excepcional, que exige apuração detalhada da relação entre o estado de saúde alegado e a necessidade de mudança do local de exercício, considerando ainda os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público. Assim, não se trata de mera liberalidade da Administração, mas de ato administrativo complexo, submetido à comprovação técnico-pericial e à análise discricionária fundamentada, a ser exercida dentro dos parâmetros legais e administrativos. A antecipação judicial de efeitos desse tipo de ato, sem a completa instrução e manifestação da autoridade competente, implicaria indevida ingerência no mérito administrativo e possível violação ao princípio da separação dos poderes. Soma-se a isso o fato de que o processo administrativo nº 23071.901451/2025-94, instaurado para apreciação do pedido de remoção, não se encontra integralmente juntado aos autos, o que impede a verificação judicial precisa sobre o trâmite e as razões da alegada demora. Há, inclusive, incongruências documentais e indefinições quanto aos marcos temporais da perícia e do andamento interno, o que reforça a necessidade de instrução mais ampla para correta compreensão do caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a instrução mínima dos autos. Determino a citação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) para apresentar contestação, no prazo legal, bem como para que providencie a juntada integral do processo administrativo nº 23071.901451/2025-94, referente à solicitação de remoção da autora por motivo de saúde. Intime-se. Cite-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

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