Mandado de Segurança Cível 6058886-53.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6058886-53.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6058886-53.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CALCADAO BELO HORIZONTE ALUGUEIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS CORSINO DE PAIVA (OAB SP422596) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CALÇADÃO BELO HORIZONTE ALUGUEIS ESPORTIVOS LTDA em face do ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, a concessão da liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a Impetrante de aplicar a alíquota 0 sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo inicialmente previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se os efeitos do ADE RFB n. 2/2025, ou, subsidiariamente, que o ADR RFB n. 2/2025 somente produza efeitos após o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, assegurado pelo art. 150, III, c, da Constituição Federal, uma vez que a RFB não publicou os relatórios bimestrais de acompanhamento exigidos pelo art. 4º-A da Lei n. 14/148/2021. A impetrante narra na petição inicial que o Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025 declarou cumpridos os requisitos do art. 4-A, da Lei 14.148/2021 e, portanto, decretou a extinção do PERSE, sob o suposto de ter sido alcançado o teto de custos tributários de 15 bilhões de reais, pelo que a Autoridade coatora deve cumprir seu mister de fiscalizar e exigir o recolhimento dos tributos incidentes sobre as atividades do setor de eventos, sem o já mencionado benefício fiscal da incidência de alíquota de 0%, no que se refere ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sustenta ser ilegal e inconstitucional a declaração/decretação da extinção do PERSE antes do prazo de 60 meses e sem comprovação do atingimento do teto de 15 bilhões de reais a título de custo fiscal de gasto tributário e sem a apresentação de relatórios bimestrais pela RFB. No que se refere à inconstitucionalidade, tem-se a violação à não surpresa, à legalidade e à justiça tributária e à anterioridade geral e nonagesimal. À inicial, foram acostados procuração e documentos. Ordenado o recolhimento das custas, a impetrante comprovou o pagamento das custas no evento 6. É o breve relatório. DECIDO. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, indispensável a presença de plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora ou da ineficácia da medida, caso concedida somente em momento posterior. Não caso, em juízo de cognição sumária e em que pese a fundamentação da petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar vindicada. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que, alterando a Lei nº 14.148/2021, inseriu o art. 4º-A, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (destaquei) Por sua vez, em 21/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, com fins de tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-a da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12/03/2025, com a conseqüente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025, in verbis: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025 À primeira vista, ao contrário do que argumenta a parte impetrante, o benefício fiscal do PERSE, concedido às empresas do setor de eventos, é não oneroso, e, portanto, pode ser modificado a qualquer momento, não implicando em ofensa ao art. 178 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do TRF da 6ª Região, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: EMENTA: PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.148/21. MEDIDA PROVISÓRIA 1.202/23. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e, por força de seu art. 4º, reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas. 2. Em 28-12-2023, foi editada a Medida Provisória 1.202/23, revogando o art. 4º da Lei 14.148/21 e antecipando o termo final de vigência do benefício, desta feita, com produção de efeitos a partir de 1-1-2025 para o IRPJ e a partir de 1-4-2024 para o PIS, a COFINS e a CSLL. 3. Não há óbice, no inciso I do § 1º do art. 62 da Constituição, para que essas alterações sejam concretizadas por medida provisória. Ao contrário, o § 2º do mesmo artigo admite, expressamente, a veiculação de matéria tributária em medida provisória. Quanto à relevância e urgência, foram bem tratadas na exposição de motivos do ato, reputada válida a enorme perda de receitas levada a efeito pelo PERSE; considerava-se uma estimativa do impacto do benefício em R$4,4 bilhões na PLOA 2024 e se apontou perda de receitas em 2023 de R$17 bilhões a R$32 bilhões. Está plenamente justificada, então, a veiculação da matéria por meio de medida provisória. 4. O benefício fiscal PERSE, veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o restabelecimento das alíquotas do IRPJ e das contribuições do PIS, da COFINS e da CSLL, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário sua revogação antes do prazo final estipulado inicialmente. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas no art. 2º da sua lei de regência e no art. 4º da IN RFB 2.114/22 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa. 6. Não se evidencia, por outro lado, infringência aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da proteção à confiança. Se não há empecilho à revogação do benefício fiscal por medida provisória com força de lei, respeitada a anterioridade, como se deu, não há que se admitir a tese das agravantes. Garantiu-se a segurança jurídica e a proteção à confiança, porque se observou a anterioridade, e não malferiu o direito adquirido, que não existia, se há possibilidade de modificação do benefício. 7. Descabe imputar, ainda, crédito ao desrespeito à suposta separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição. Se o presidente da República tem competência para baixar medida provisória sobre matéria tributária, observada a relevância e a urgência, como no caso, diante de fatos novos - perda da receita constatada -, agiu ele respaldado pela Constituição. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF6, AI 6002575-30.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 22/08/2024) Revendo meu posicionamento anterior já externado em algumas decisões provisórias, considero também que não há violação à anterioridade tributária, vez que a previsão de extinção do benefício fiscal e a condição resolutiva para tanto já estavam previstos expressamente na Lei nº 14.859/2024, na qual foi estabelecido o limite financeiro. A divulgação dos relatórios bimestrais de acompanhamento determinada pela Lei 14.859 possibilitou a verificação pelos contribuintes da evolução no período do custo fiscal do benefício em relação ao limite estabelecido pela lei tributária de modo que, diante da previsibilidade da extinção do benefício, não há ofensa aos princípios da não surpresa e da segurança jurídica. Assim, a extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril/2025, declarada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ora impugnado, apenas concretizou a hipótese legal de extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite fiscal de renúncia. Como a previsão de extinção foi inserida pela Lei nº 14.859, de 2024, restou observado o princípio da anterioridade tributária. Por fim, melhor sorte não socorre à impetrante quanto a alegação de ilegalidade no fato de a extinção do benefício se basear unicamente em uma mera projeção de atingimento do limite de renúncia fiscal, veiculada em relatório de acompanhamento referente ao mês de março de 2025, vez que, referido relatório foi elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, tendo sido apresentado em audiência pública no Congresso Nacional, não cabendo, nesse ponto, ao Poder Judiciário invadir o mérito da atuação administrativa. É o que basta, neste momento processual, para se afastar a probabilidade do direito alegado, ficando prejudicada a análise dos demais pontos questionados pela impetrante acerca da regulamentação do benefício fiscal. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 dias. 4.1. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL (PFN) para, querendo, ingressar no feito. 5. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público Federal. I. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

26/05/2025, 00:00

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