Procedimento Comum Cível 1001804-20.2022.4.01.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001804-20.2022.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001804-20.2022.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA LORENA COSTA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DOUGLAS DA SILVA FELIX - PB21562 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CANDEIAS LTDA e outros DECISÃO Trata-se ação proposta por BRUNA LORENA COSTA ALMEIDA contra a FACULDADE EVANGÉLICA DE SALVADOR - FACESA e a FACULDADE REGIONAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS - FAC, pleiteando a reparação por danos morais e a imposição de obrigação de fazer consistente na entrega de diploma de graduação do curso de Pedagogia. A parte autora afirma que cursou a graduação em Pedagogia em uma das filiais das rés, em Jaíba/MG, com a conclusão do curso (e colação de grau) em dezembro de 2018 e a emissão do certificado de conclusão em março de 2019. Alega que requereu administrativamente a expedição do diploma, por meio de ligações e pelo whatsapp, mas não logrou êxito em receber o documento na via administrativa. Instada a se pronunciar, a UNIÃO informou não possuir interesse na lide (id 1233985262). É o relato necessário. Decido. Conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas sim a identidade das partes na relação processual (CC nº 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/02/2010). Ao julgar recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ adotou os seguintes critérios acerca da competência para julgamento da matéria relacionada às instituições de ensino superior: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. (...) (REsp 1344771/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013) A Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, porém, em recente julgado, reconheceu a incompetência da Justiça Federal em situação na qual não se evidenciou o interesse jurídico da União porque, a despeito de discutido o cancelamento de diploma de graduação, não se observou atuação direta do MEC. Segue a ementa do julgado em referência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado. (grifei) (CC 171.870/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 02/06/2020) No caso em exame, não integram a lide, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Além disso, intimada a se manifestar, a União afirmou expressamente não ter interesse em intervir na demanda. É certo que a eventual necessidade de pronunciamento de determinado órgão ou ente federal, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal com sobejo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Mesmo que caiba à União informar se o diploma a ser expedido pela ré conta ou não com validação pelo MEC, tal informação pode ser obtida na esfera administrativa e não atribui ao ente federal a condição de parte ou de terceiro juridicamente interessado neste processo. Oportuno deixar consignado que a pretensão da parte autora é a responsabilização civil das instituições privadas incluídas no polo passivo, tratando-se, com efeito, de relação jurídica entre particulares disciplinada precipuamente pela legislação consumerista. Essa conclusão se aplica inclusive ao pedido de expedição de diploma válido, eis que dirigido às instituições de ensino qualificadas na exordial. Em outras palavras, a parte autora não requereu que a União ou o MEC sejam instados a reconhecer a validade do diploma, mas sim que as supracitadas entidades privadas promovam a emissão de diploma regular. Eventual atribuição do MEC de realizar o credenciamento das instituições de ensino superior e de validar os diplomas emitidos refogem do objeto da lide, de modo que assiste razão à União ao afirmar que não tem interesse jurídico delineado no processo. Portanto, carece a este juízo competência para apreciar os pedidos formulados na petição inicial, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. Ante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo federal e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, comarca de Jaíba/MG. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

14/03/2023, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(59)