Execução Fiscal 0001821-55.2007.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

JOSE JOAQUIM DE MOURA NETO

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE MELO

OAB/MG 143487·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 11:44

Documento (Certidão)

15/01/2024, 11:43

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:53

Todas as movimentações(173)

Definitivo

15/01/2024, 11:44

Documento (Certidão)

15/01/2024, 11:43

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:56

Documentos

Sentença Tipo A

•14/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:53

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:53

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:53

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:53

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:53

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:52

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:52

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:52

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:51

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:50

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:36

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:35

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:34

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:33

Documento (Certidão)

21/03/2023, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 13:02

Publicação

17/03/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURO MENDES CARDOSO, JOSE JOAQUIM DE MOURA NETO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0001821-55.2007.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. A exequente, através de petição ( ID 1332720889 ), informa que houve pagamento e cancelamento da(s) inscrição(ções) em dívida ativa, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC/15 c/c art. 26 da LEF. Determino o levantamento das restrições lançadas nos veículos dos executados, pela via renajud ( fls. 41 e 43 - ID 324407496 ). Determino o levantamento das penhoras realizadas nos autos ( fl. 60 - ID 324407496 e à fl. 126 - ID 324407496 ). Expeça-se ofício ao 2º CRI da comarca de Montes Claros a fim de que sejam retiradas as penhoras lançadas nas matrículas dos imóveis nº 26.877 e nº 26.878 referente aos débitos em cobro na presente execução ( fl. 130 - ID 324407496 ) Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, deixo de condenar a parte executada no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

14/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:58

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2023, 10:23

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 17:46

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 15:52

Expedida/Certificada

03/02/2023, 09:23

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 10:47

Mandado

03/10/2022, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 15:40

Documento (Certidão)

03/10/2022, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 17:51

Mero expediente

11/03/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 09:03

Decurso de Prazo

31/10/2020, 04:32

Publicação

30/10/2020, 21:47

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2020, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2020, 14:17

Documento (Certidão)

08/09/2020, 13:48

Documento (Outros documentos)

08/09/2020, 13:47

Ato ordinatório

05/09/2020, 08:46

deferimento

24/08/2020, 14:49

Intimação

29/06/2020, 17:19

Recebimento

29/06/2020, 17:19

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 17:19

Por decisão judicial

18/04/2017, 11:33

Mero expediente

15/03/2017, 14:06

Conclusão (para despacho)

07/03/2017, 16:00

Recebimento

23/01/2017, 07:42

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 09:25

Intimação

15/12/2016, 13:55

Recebimento

15/12/2016, 13:55

Intimação

15/12/2016, 13:55

Ato ordinatório

15/12/2016, 13:52

Documento (Outros documentos)

24/11/2016, 16:46

Intimação

14/11/2016, 13:14

Intimação

09/11/2016, 11:57

Expedição de documento (Ofício)

09/11/2016, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2016, 11:13

Ato ordinatório

27/10/2016, 13:26

Mero expediente

12/08/2016, 17:14

Conclusão (para despacho)

07/06/2016, 13:43

Ato ordinatório

01/06/2016, 12:57

Recebimento

02/05/2016, 09:08

Entrega em carga/vista

15/04/2016, 09:30

Intimação

13/04/2016, 15:31

Mero expediente

01/04/2016, 14:53

Conclusão (para despacho)

20/01/2016, 16:57

Recebimento

09/11/2015, 12:40

Entrega em carga/vista

09/10/2015, 09:50

Intimação

05/10/2015, 15:40

Recebimento

05/10/2015, 15:40

Documento (Outros documentos)

05/10/2015, 13:43

Recebimento

04/09/2015, 16:15

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 09:07

Intimação

18/08/2015, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2015, 11:08

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2015, 10:18

Mero expediente

10/06/2015, 16:28

Conclusão (para despacho)

20/04/2015, 12:26

Recebimento

09/02/2015, 09:37

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 09:49

Intimação

16/01/2015, 13:46

Mero expediente

09/01/2015, 18:45

Conclusão (para despacho)

20/11/2014, 14:57

Recebimento

19/09/2014, 16:19

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 10:20

Publicação

12/06/2014, 10:14

Citação

15/05/2014, 17:03

Citação

15/05/2014, 17:03

Recebimento

15/05/2014, 17:03

Citação

24/03/2014, 11:03

Mero expediente

14/03/2014, 11:03

Conclusão (para despacho)

27/01/2014, 12:49

Recebimento

22/11/2013, 17:34

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 10:03

Intimação

23/10/2013, 15:53

Recebimento

23/10/2013, 15:52

Mandado (entregue ao destinatário)

23/09/2013, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2013, 17:27

Mandado

21/06/2013, 18:29

Mero expediente

07/06/2013, 14:31

Conclusão (para despacho)

08/03/2013, 15:28

Recebimento

08/03/2013, 15:28

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 09:30

Intimação

06/02/2013, 11:45

Recebimento

06/02/2013, 11:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2013, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2012, 18:27

Mandado

12/09/2012, 18:26

Ato ordinatório

14/08/2012, 12:07

Recebimento

14/08/2012, 12:07

Mero expediente

06/08/2012, 11:38

Conclusão (para despacho)

21/05/2012, 18:40

Ato ordinatório

21/05/2012, 18:39

Ato ordinatório

20/04/2012, 13:46

Recebimento

20/04/2012, 13:46

Mero expediente

16/09/2011, 15:23

Conclusão (para despacho)

09/02/2011, 08:53

Recebimento

21/07/2010, 13:09

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 11:20

Por decisão judicial

01/02/2010, 11:11

Mero expediente

26/01/2010, 20:26

Conclusão (para despacho)

21/01/2010, 13:51

Recebimento

02/06/2009, 15:20

Mandado

19/03/2009, 15:32

Mero expediente

09/03/2009, 15:32

Conclusão (para despacho)

21/01/2009, 10:48

Recebimento

15/01/2009, 14:20

Entrega em carga/vista

09/12/2008, 10:23

Ato ordinatório

04/12/2008, 10:32

Recebimento

20/11/2008, 10:55

Ato ordinatório

20/11/2008, 10:55

Citação

05/09/2008, 18:17

Citação

05/09/2008, 18:16

Citação

13/08/2008, 18:57

Citação

09/06/2008, 11:45

Recebimento

17/04/2008, 15:26

Mero expediente

24/05/2007, 11:29

Conclusão (para despacho)

23/05/2007, 16:21

Recebimento

08/05/2007, 10:10

Remessa (outros motivos)

04/05/2007, 10:28

Protocolo de Petição

04/05/2007, 10:28

Distribuição (competência exclusiva)

30/04/2007, 11:08