Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6009316-98.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ALOISIO TEUBNER FERREIRA
ADVOGADO(A): ITALO LOSS MONTEIRO (OAB ES026560)
RECLAMANTE: LEANDRA MARIS HONORATO FERREIRA (Pais)
ADVOGADO(A): ITALO LOSS MONTEIRO (OAB ES026560)
RECLAMANTE: SARAH FERREIRA NEITZEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO(A): ITALO LOSS MONTEIRO (OAB ES026560)
RECLAMADO: FUNDACAO RENOVA
ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela FUNDAÇÃO RENOVA no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.