Procedimento Comum Cível 6002921-88.2024.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002921-88.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002921-88.2024.4.06.3812/MG AUTOR: CONCESSIONARIA DA RODOVIA BELO HORIZONTE CRISTALINA SA ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida pela Concessionária BR-040 S.A. em face de Posto Canecão Ltda, por meio da qual pretende que a parte ré regularize acesso construído às margens da Rodovia BR-040. Determinada a intimação da Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. para manifestar o interesse em prosseguir com a ação no lugar da Concessionária BR-040 S.A., que perdeu a concessão (evento 30). A nova concessionária da rodovia requereu o ingresso no polo ativo e a suspensão do processo pelo prazo de um ano, para análise dos acessos à rodovia, objeto de discussão nos autos (evento 34). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Quanto à sucessão processual, com o término da concessão à Concessionária BR-040 S.A., o DNIT ficou responsável pela administração da via, até o novo contrato de concessão, quando a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. assumiu a gestão da rodovia. Tratando-se de sucessão na delegação ou concessão de serviço público, não há previsão legal específica a respeito. Mas é viável o ingresso no polo ativo do novo delegatário ou concessionário, no lugar da parte autora que perdeu a delegação ou concessão do serviço. Nesse sentido é a jurisprudência, que se aplica, por analogia, à situação das concessionárias de serviço público: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Tendo em vista que a ação foi ajuizada quando a rodovia era gerida pelo DNIT, que o DER/PR somente passou efetivamente a administrar a rodovia após o ajuizamento da ação e que a sucessão entre DNIT e DER/PR decorre da lei, a questão da sucessão está enquadrada na hipótese do art. 108 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a substituição do DNIT pelo DER/PR no polo ativo em razão da sucessão processual, a competência para o processamento e julgamento da causa se desloca para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5057140-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 22/06/2021, destaquei) Nesse contexto, não há óbice à sucessão processual. Tendo em vista o interesse do DNIT no caso, haja vista suas atribuições legais expressas na Lei 10.233/2001, pertinente sua permanência no feito, como assistente da parte autora. Em relação ao pedido de suspensão do processo, é inviável o acolhimento. Apesar de o Programa de Exploração da Rodovia trazer a previsão de prazo para a verificação e resolução extrajudicial, com a notificação dos responsáveis pelas ocupações irregulares (evento 34, doc. 6, pág. 37), o contrato de concessão foi assinado em 10/02/2025. Ou seja, decorreu mais 1 (um) ano desde a outorga da administração da rodovia. Ante o exposto, defiro a sucessão processual, para que a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. assuma a lide no lugar da Concessionária BR-040 S.A. Retifique-se o polo ativo, mantendo-se, porém, o DNIT como assistente da parte autora. Indefiro o requerimento de suspensão do processo. Intime-se a autora para informar a situação da ocupação na faixa de domínio mencionada na inicial e manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e documentação juntada pelo réu (evento 1, doc. 4, pág. 20/46 e 63/80) e especificar provas. Se for o caso, deverá proceder à correção do polo passivo. Após, intime-se o assistente para manifestar. Prazo de 5 dias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002921-88.2024.4.06.3812/MG AUTOR: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO RUGGIO (OAB MG124345) RÉU: POSTO CANECAO LTDA ADVOGADO(A): ALAN DE ASSUNCAO VALADARES (OAB MG089524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida pela Concessionária BR-040 S.A. em face de Posto Canecão Ltda, por meio da qual pretende que a parte ré regularize acesso construído às margens da Rodovia BR-040. Determinada a intimação da Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. para manifestar o interesse em prosseguir com a ação no lugar da Concessionária BR-040 S.A., que perdeu a concessão (evento 30). A nova concessionária da rodovia requereu o ingresso no polo ativo e a suspensão do processo pelo prazo de um ano, para análise dos acessos à rodovia, objeto de discussão nos autos (evento 34). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Quanto à sucessão processual, com o término da concessão à Concessionária BR-040 S.A., o DNIT ficou responsável pela administração da via, até o novo contrato de concessão, quando a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. assumiu a gestão da rodovia. Tratando-se de sucessão na delegação ou concessão de serviço público, não há previsão legal específica a respeito. Mas é viável o ingresso no polo ativo do novo delegatário ou concessionário, no lugar da parte autora que perdeu a delegação ou concessão do serviço. Nesse sentido é a jurisprudência, que se aplica, por analogia, à situação das concessionárias de serviço público: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Tendo em vista que a ação foi ajuizada quando a rodovia era gerida pelo DNIT, que o DER/PR somente passou efetivamente a administrar a rodovia após o ajuizamento da ação e que a sucessão entre DNIT e DER/PR decorre da lei, a questão da sucessão está enquadrada na hipótese do art. 108 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a substituição do DNIT pelo DER/PR no polo ativo em razão da sucessão processual, a competência para o processamento e julgamento da causa se desloca para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5057140-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 22/06/2021, destaquei) Nesse contexto, não há óbice à sucessão processual. Tendo em vista o interesse do DNIT no caso, haja vista suas atribuições legais expressas na Lei 10.233/2001, pertinente sua permanência no feito, como assistente da parte autora. Em relação ao pedido de suspensão do processo, é inviável o acolhimento. Apesar de o Programa de Exploração da Rodovia trazer a previsão de prazo para a verificação e resolução extrajudicial, com a notificação dos responsáveis pelas ocupações irregulares (evento 34, doc. 6, pág. 37), o contrato de concessão foi assinado em 10/02/2025. Ou seja, decorreu mais 1 (um) ano desde a outorga da administração da rodovia. Ante o exposto, defiro a sucessão processual, para que a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. assuma a lide no lugar da Concessionária BR-040 S.A. Retifique-se o polo ativo, mantendo-se, porém, o DNIT como assistente da parte autora. Indefiro o requerimento de suspensão do processo. Intime-se a autora para informar a situação da ocupação na faixa de domínio mencionada na inicial e manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e documentação juntada pelo réu (evento 1, doc. 4, pág. 20/46 e 63/80) e especificar provas. Se for o caso, deverá proceder à correção do polo passivo. Após, intime-se o assistente para manifestar. Prazo de 5 dias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(60)