Execução Fiscal 0001487-41.2004.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001487-41.2004.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001487-41.2004.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CEREALISTA DAS AMERICAS LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CEREALISTA DAS AMÉRICAS LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada na pessoa de seu representante legal (ID 1306064881, página 24). Determinada a reunião do executivo nº 2004.38.02.002289-9 aos presentes autos, no ID 1306064881, página 25. Determinada a citação de ÍTALO MANZI DE OLIVEIRA, na condição de corresponsável pelo débito exequendo (ID 1306064881, página 41). A exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 1306064881, página 50). Diversas tentativas de localização de bens de titularidade dos executados foram efetuadas, sem êxito. Por este Juízo, no ID 1306064893, página 30, foi ordenada a suspensão da execução, sine die, sem prejuízo do exame de quaisquer atos ou diligências requeridas pelo exequente. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1307545876). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos associados. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

14/03/2023, 00:00

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