Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6052819-72.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: JONADIR ANTONIO BORSONI
ADVOGADO(A): BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES032694)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)
ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445)
DESPACHO/DECISÃO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL ajuizada por JONADIR ANTONIO BORSONI, CPF: 08695964701 contra a SAMARCO MINERACAO S.A.. Acordo homologado em 16.05.2025. Partes intimadas.
Em petição registrada em 25.06.2025 (evento 10, DOC1), a parte reclamante/atingida requer a concessão de tutela de urgência liminar, bem como condenação da reclamada "ao pagamento do valor de R$1.750 9 (mil setecentos e cinquenta reais)".
Entretanto, nos termos da Resolução PRESI 22/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, não cabe na Reclamação Pré-Processual pedido de liminar ou tutela de urgência ou definitiva. Vejamos:
Art. 24. Entende-se por requerimento pré-processual, para efeito desta Resolução, o pedido de tentativa de acordo ou de solução consensual da controvérsia por meio de conciliação ou mediação, sem nenhum outro pedido de tutela jurisdicional de urgência ou definitiva, ainda que em caráter sucessivo ou subsidiário.
Intime-se a SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL para manifestar acerca da petição da parte reclamante, bem como juntar aos autos o comprovante de depósito dos honorários advocatícios. Prazo de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte/MG, data e hora do sistema.
(assinado eletronicamente)
ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Juiz Federal Substituto Coordenador
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania