Reclamação Pré-processual 6048410-53.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6048410-53.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6048410-53.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JANAINA LUIZA DA SILVA HONORIO ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES CALITO TEIXEIRA (OAB MG149468) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independentemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:27

Publicação

27/05/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6048410-53.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JANAINA LUIZA DA SILVA HONORIO ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES CALITO TEIXEIRA (OAB MG149468) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): LUCIANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA (OAB MG097411) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 19:26

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00