Recurso de Medida Cautelar Cível 1000410-56.2022.4.06.9380 - TRF6

Recurso de Medida Cautelar Cível 1000410-56.2022.4.06.9380 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:44

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:10

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:09

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:07

Publicação

26/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000410-56.2022.4.06.9380. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RECORRIDO: RAIMUNDO COSTA TORRES, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA NICOMEDES LOPES GONCALVES - MG102966 DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: RAIMUNDO COSTA TORRES, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA NICOMEDES LOPES GONCALVES - MG102966 FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) decisão - (ID 277566144) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 22 de junho de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO:

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:02

Expedida/Certificada

22/06/2023, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:00

Recurso prejudicado

21/06/2023, 20:13

Conclusão (para julgamento)

26/05/2023, 09:19

Documentos

Intimação polo passivo

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RAIMUNDO COSTA TORRES, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA NICOMEDES LOPES GONCALVES - MG102966 DECISÃO TERMINATIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM MINAS GERAIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 4ª TURMA RECURSAL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000410-56.2022.4.06.9380 Trata-se de recurso inominado sob o rito do agravo de instrumento, requerendo efeito suspensivo, para revogar a decisão que determinou sua citação para ação de medicamentos, de competência da justiça federal. Nesta análise perfunctória, não há razões para reforma da decisão. O processo tramitou inicialmente perante a justiça estadual, em razão da parte autora não ter incluído a União no polo passivo da lide. Contudo, o juízo estadual determinou a emenda da inicial para inclusão da União, sob pena de extinção. Esta Turma Recursal vinha entendendo que, tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, ainda que para outras doenças, não haveria presença necessária da União no polo passivo, de modo que não haveria competência da Justiça Federal. Ocorre que, recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, revendo sua posição, passou a entender que, em demanda para fornecimento de remédio que não consta nas políticas públicas instituídas pelo SUS, a União deve integrar necessariamente a lide, sem prejuízo da presença dos demais entes. Assim, permaneceria em harmonia a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas relacionadas à área da saúde, casos em que a competência originária deve ser da Justiça Federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). Segundo o e. relator, ministro Dias, "esse entendimento emana do Tema 793 da sistemática da repercussão geral, porquanto, ao enunciar a possibilidade de o polo passivo ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, preconiza que cabe ao Poder Judiciário, 'diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização', 'direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências'". Citou o e. relator que o entendimento estaria em consonância com o decidido nos RE nº 1.360.507/RS-AgR (Primeira Turma) e 1.298.325/PR-AgR (Segunda Turma). Tal entendimento restou firmado no julgamento das Reclamações 49.890 e 50.414, em 22/03/2022. Assim, ressalvando meu entendimento pessoal, adiro ao entendimento firmado pelo STF, de modo que a União deve integrar o polo passivo da lide. Com base em tais considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a recorrente. Intimem-se as demais partes para, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, apresentarem, caso queiram, resposta ao recurso. Oficie-se ao juízo de origem, remetendo-lhe cópia desta decisão. Após, conclusos para julgamento. Belo Horizonte, 29 de novembro de 2022. CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Juíza Federal Relatora 1 da 4ª Turma Recursal/MG

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso prejudicado

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