Procedimento Comum Cível 6000545-16.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000545-16.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000545-16.2025.4.06.3806/MG AUTOR: IGOR GONCALVES ALECRIM ADVOGADO(A): CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por IGOR GONÇALVES ALECRIM em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual pleiteia seja incluído na pré-seleção da lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao FIES, bem como concessão de 100% (cem por cento) do financiamento. Alega, em síntese, que pretende cursar a faculdade de medicina por meio do Financiamento Estudantil – FIES, o qual prevê uma série de requisitos que não estão na lei, mas em portarias administrativas. Aduz que não se enquadra no requisito da nota no ENEM, que, no ano de 2024, foi de 666,76 pontos e nota de 900 pontos na redação. Acrescenta que a portaria nº 38 do MEC, de 22/01/2021, que incluiu a limitação da nota de corte, é ilegal, bem como a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelecem pré-requisitos como renda limitativa, notas, ou mesmo participação no ENEM para a concessão do benefício. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, anoto que a parte autora, em cumprimento ao determinado no Evento 11 – DESPADEC1, apresentou a petição de Evento 15 – EMENDAINIC1, por meio da qual pleiteia a manutenção do valor da causa. Ocorre que o presente feito tem por finalidade, dentre outras, a concessão de 100% (cem por cento) do financiamento estudantil. Desse modo, não há que se falar em manutenção do valor da causa em R$60.000,00. Tal se justifica tendo em vista que o valor da causa deve refletir um montante mínimo a ser pretendido com o objeto requerido. Assim, considerando que R$60.000,00 é o valor atinente a um semestre letivo do curso de medicina, bem como que referido curso prevê para conclusão, regra geral, em 12 (doze) semestres e, ainda, o objeto pleiteado, altero, de ofício, com base no art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa para R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Noutro norte, para o deferimento de tutela de urgência, é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Constato que a parte autora requer inclusão na pré-seleção da lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao FIES e concessão de 100% (cem por cento) do financiamento, bem como alega que não preenche o requisito atinente à nota de corte para a formalização do contrato de financiamento estudantil. Afirma, nesse contexto, que o previsto na portaria nº 38 do MEC, de 22/01/2021, no que tange ao preenchimento de tal requisito, seria ilegal, tendo em vista que a Lei nº 10.260/2001, que trata do FIES, não inclui essa exigência. Pontuo que a Lei nº 10.260/2001 prevê que o Ministério da Educação é o órgão responsável pela gestão do FIES, competindo-lhe estabelecer e editar as regras de seleção para a concessão do financiamento estudantil. Desse modo, o Ministério da Educação editou a Portaria n. 209/2018, que foi alterada pela Portaria n. 535/2020, visando regulamentar o processo seletivo do referido Fundo de Financiamento Estudantil, fixando regras para o ingresso no programa pelos candidatos. O artigo 38, §1º, da Portaria n. 209/2018 (alterado pela Portaria n. 535/2020), 17 e 18 da Portaria n. 38/2021 do MEC, dispõem sobre a regra da nota de corte no ENEM como sendo a média aritmética das notas obtidas no exame em que o candidato tenha obtido a maior média. Ressalto a natureza de política pública do financiamento estudantil, a qual se sujeita a decisões políticas que, em sua maioria, retratam escolhas em face da escassez de recursos. Assim, tal disposição da norma tem por finalidade a fixação de critérios impessoais e objetivos para fins de preenchimento das vagas existentes no programa de financiamento estudantil, privilegiando, entre os estudantes com incapacidade financeira para arcar com os estudos, os que obtiveram as maiores notas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça considera que: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n° 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 01/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. Heman Benjamin, 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 29/04/2015). Nesse sentido, não obstante as afirmações da parte autora, não há que se falar em inclusão na pré-seleção da lista de candidatos às vagas do curso de medicina, ou em mudança dos critérios para a contratação do FIES, considerando que as regras estabelecidas em atos infralegais são válidas e não podem ser modificadas pelo Judiciário, sob pena de quebra da isonomia. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 1 – Retifique, a Secretaria, o valor da causa para R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). 2 – Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 3 – Citem-se. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar/impugnar as contestações apresentadas. 5 – Concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000545-16.2025.4.06.3806/MG AUTOR: IGOR GONCALVES ALECRIM ADVOGADO(A): CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Observo que a parte autora atribuiu R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como valor da causa. Observo, ainda, que a declaração de pobreza, firmada pelo requerente da assistência judiciária gratuita, pessoa física ou jurídica, ostenta presunção relativa, cabendo ao juiz indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada[1],[2]. Ademais, conforme art. 5º, LXXIV da CF, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita restringe-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se a parte autora para: 1 – Adequar o valor da causa ao real proveito econômico pretendido, sob pena de adequação de ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC. 2 – Juntar aos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cópias de comprovantes de rendimentos referentes aos 03 (três) últimos meses, declarações de imposto de renda relativos aos 03 (três) últimos exercícios e/ou outros documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos pressupostos da assistência judiciária gratuita ou, se for o caso, recolher as custas processuais. 3 – Para o caso de ser isento(a) da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda, deverá comprovar nos autos mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/1983. A propósito, registre-se que se encontra disponível no sítio da Receita Federal do Brasil sugestão de modelo para tal declaração. 4 – Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG. [1] “(...). A presunção de miserabilidade extraída de declaração emitida pelo postulante é apenas relativa, podendo o julgador afastar tal alegação com fundamento em outros elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes do STJ(...) No caso concreto, à parte autora foi possibilitada a emenda da inicial para comprovar o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, bem como o recolhimento das custas iniciais após seu indeferimento (ocasionado pela sua inércia), no prazo legalmente estabelecido para tanto pelo então vigente art. 257 do CPC/1973, sem qualquer manifestação, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação interposta pela parte autora não provida. (TRF1, AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017) (AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017)” [2] “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)”

26/05/2025, 00:00

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