Execução Fiscal 1001465-47.2020.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1001465-47.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001465-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: VIVVER SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A): DAVI LEONARD BARBIERI (OAB MG085384) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VIVVER SISTEMAS LTDA., por meio da qual se alega, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a presente execução fiscal, ao argumento de que a empresa não estava mais inscrita no conselho quando do lançamento e que as suas atividades não estão inseridas no campo das atividades de Administração passíveis de fiscalização pelo CRA/MG. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio processual de apresentação de defesa pelo executado, sem necessidade de garantia do juízo, sendo admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. Contudo, no presente caso, as alegações formuladas pela executada demandam, inevitavelmente, análise probatória aprofundada, incompatível com o rito célere e estrito da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de que a empresa não estava mais inscrita no conselho quando do lançamento da dívida e que as suas atividades não estão inseridas no campo das atividades de administração passíveis de fiscalização pelo CRA/MGpressupõe produção e análise de prova documental. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por VIVVER SISTEMAS LTDA., por entender que as alegações trazidas dependem de dilação probatória incompatível com a via eleita. Dê-se regular prosseguimento à execução, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito e comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/24 do CNJ, de 22/02/2024, sobretudo os arts. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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