Execução Fiscal 0003901-64.2018.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0003901-64.2018.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/06/2026, 21:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:21

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:18

Publicação

16/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003901-64.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) EXECUTADO: MAGNESITA MINERACAO S.A. ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM em face de MAGNESITA REFRATARIOS S.A e MAGNESITA MINERACAO S.A. visando à satisfação do crédito representado pelas CDA’s n.º 03.115503.2018 e 03.115504.2018. Citada, a executada apresentou apólice de seguro garantia n.º 059912025005107750024067000000, emitida por Swiss Ree Corporate Solutions, a qual foi aceita pela exequente, nos termos da manifestação evento 109, PET1. Ante a anuência da exequente, defiro o pedido evento evento 85, PET1 para aceitar o Seguro Garantia, representado na apólice nº. 059912025005107750024067000000 em garantia a execução. Tendo em vista o aceite da exequente e a aposição de informação de sua existência nos sistemas fazendários, desnecessária a lavratura de termo de penhora da apólice. Intime-se o executado para para oposição de embargos no prazo legal. Decorrido o prazo acima, intime-se a exequente para requer o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF. Confere-se força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro. P.I.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:54

Outras Decisões

14/04/2026, 14:54

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:55

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 01:13

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:32

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003901-64.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) EXECUTADO: MAGNESITA MINERACAO S.A. ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Magnesita Refratários S/A e Magnesita Mineração S/A em face da decisão proferida no evento 62, sob o argumento de haver omissões na referida decisão, notadamente quanto à ausência de intimação prévia das executadas para manifestação sobre os fundamentos apresentados pela ANM no evento 59, à inaplicabilidade da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU diante da data de emissão da apólice de seguro (2016) e à inobservância do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. A ANM apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ressaltando que esta enfrentou adequadamente as questões postas, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via aclaratória. Examino. A existência efetiva de omissão, obscuridade ou contradição delimita o núcleo jurídico dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando essencialmente a complementação do julgamento e o afastamento de eventuais vícios na prestação jurisdicional. Diz-se que há omissão no julgado quando ele deixa de analisar questão que deveria ter sido objeto de exame; haverá contradição quando o decisum contiver proposições inconciliáveis entre si e obscuridade quando o seu conteúdo for ambíguo ou de difícil compreensão. Portanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do mérito da decisão impugnada. No caso concreto, a decisão embargada, ao examinar a idoneidade da apólice de seguro apresentada como garantia da execução, expressamente consignou: “ A controvérsia cinge-se à idoneidade da apólice apresentada para fins de garantia da execução. Embora as executadas sustentem a suficiência da apólice, com atualização do valor segurado, não se pode afastar que a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, aplicável ao caso, estabelece requisitos específicos para aceitação do seguro garantia, dentre os quais a vinculação exclusiva a um único processo, a renovação automática enquanto não extinta a obrigação garantida e a manutenção da garantia mesmo em caso de parcelamento. No caso, a apólice apresentada não atende integralmente a esses requisitos, como demonstrado pela União. Além disso, a jurisprudência do STJ firmada no Tema Repetitivo 1.012 reafirma a necessidade de manutenção de garantias já prestadas, mesmo diante de parcelamento, o que reforça a impropriedade de cláusulas que preveem substituição ou extinção em hipóteses diversas.” Verifica-se, pois, que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se constatando qualquer omissão ou vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração. A alegação de ausência de intimação prévia das executadas quanto aos fundamentos apresentados pela ANM no evento 59 não procede, porquanto a decisão embargada limitou-se a aplicar, de forma motivada, os critérios de aceitação do seguro garantia previstos na norma vigente à época da análise da garantia, conforme entendimento reiterado pela jurisprudência e reafirmado nas contrarrazões da ANM. Quanto ao princípio da menor onerosidade, sua observância não autoriza a adoção de medidas que inviabilizem a efetividade da execução ou contrariem a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, cabendo ao devedor comprovar que o meio alternativo proposto garante a mesma segurança e liquidez do dinheiro — o que não foi demonstrado. Assim, a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do CPC. Eventual inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo cabível a reanálise do mérito dos fundamentos por meio dos presentes embargos. Isso posto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Remeta-se os autos ao NUPEP para cumprimento do que determinado no despacho de evento 62. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003901-64.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) EXECUTADO: MAGNESITA MINERACAO S.A. ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal em que as executadas Magnesita Refratários S/A e Magnesita Mineração S/A ofertaram apólice de seguro garantia como forma de assegurar o débito em cobrança. Sustentam que a apólice é específica, idônea e suficiente, pois menciona expressamente as CDAs, os processos administrativos e a própria execução fiscal. Requerem a aceitação da apólice, com suspensão da execução, nos termos do art. 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80. A ANM, manifestou-se pela rejeição da garantia ofertada, sob o fundamento de que a apólice não se amolda às exigências da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. Argumenta que o seguro está vinculado a mais de um processo judicial (execução fiscal e ação anulatória), não prevê renovação automática até o adimplemento integral da dívida ou sua desconstituição transitada em julgado, e admite extinção ou substituição em hipóteses vedadas pela regulamentação vigente. Decido. A controvérsia cinge-se à idoneidade da apólice apresentada para fins de garantia da execução. Embora as executadas sustentem a suficiência da apólice, com atualização do valor segurado, não se pode afastar que a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, aplicável ao caso, estabelece requisitos específicos para aceitação do seguro garantia, dentre os quais a vinculação exclusiva a um único processo, a renovação automática enquanto não extinta a obrigação garantida e a manutenção da garantia mesmo em caso de parcelamento. No caso, a apólice apresentada não atende integralmente a esses requisitos, como demonstrado pela União. Além disso, a jurisprudência do STJ firmada no Tema Repetitivo 1.012 reafirma a necessidade de manutenção de garantias já prestadas, mesmo diante de parcelamento, o que reforça a impropriedade de cláusulas que preveem substituição ou extinção em hipóteses diversas. Diante da ausência de conformidade da apólice com as normas de regência, não se pode considerá-la apta a garantir a execução. Assim, rejeito o seguro garantia ofertado e defiro o pedido para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, SEM o uso da ferramenta teimosinha, de ativos financeiros porventura existentes em conta da titularidade do (a) executado(a) MAGNESITA REFRATARIOS S.A e MAGNESITA MINERACAO S.A. CNPJ CPF: 08684547000165 e 00592603000120, observado o limite do crédito exequendo (R$ 14.653.692,56). Efetivado o bloqueio e realizada a transferência da quantia para o PAB/CEF desta Subseção, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Frustrado o bloqueio de valores, requisitem-se, mediante utilização do sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos penhoráveis constantes do banco de dados do DENATRAN, em nome do(a)(s) executado(a)(s). Constatada a existência de veículo(s) em nome do(s) executado(s), defiro, desde já, o lançamento de impedimento judicial em relação ao(s) mesmo(s). Requer, ainda, o(a)a exequente a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Sobre o tema, o STJ, no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1807180/PR,, firmou a seguinte tese (TEMA 1026): "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA." Assim, defiro o pedido e determino a inscrição do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. SISTEMA (X) SISBAJUD (X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD (X) SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF MAGNESITA REFRATARIOS S.A CNPJ: 08.684.547/0001-65 MAGNESITA MINERACAO S.A. CNPJ: 00.592.603/0001-20 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 14.653.692,56 TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, - Dias (x) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, ABAIXO DE R$ 1.000,00 (x) NÃO

03/10/2025, 00:00

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