Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002964-25.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDesacatoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Partes do Processo

JOAO PAULO FONSECA NUNES

CPF

D

GERALDO MAGELA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG 052897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:33

Confirmada

20/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:47

Mudança de Parte

19/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:56

Documento (Certidão)

19/05/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:44

Confirmada

06/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:46

Expedida/Certificada

17/04/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:52

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:42

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

27/05/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:33

Confirmada

20/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:47

Mudança de Parte

19/05/2026, 15:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:56

Documento (Certidão)

19/05/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:44

Confirmada

06/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:46

Expedida/Certificada

17/04/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:52

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:42

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:37

Publicação

06/04/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:06

Confirmada

31/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:26

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1002964-25.2022.4.01.3811/MG DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos vieram redistribuídos da Subseção Judiciária de Divinópolis por força do disposto na Resolução PRESI nº. 14/2025. 2. O réu, GERALDO MAGELA MARTINS foi condenado à pena de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção e 18 (dezoito) dias-multa. 2.1. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, observando o disposto no art. 46, § 3º do CP. 2.2. Custas suspensas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao réu por ocasião da prolação sentença (Evento 119.1). 3. Assim, à vista do trânsito em julgado da ação penal, proceda a Secretaria (i) às devidas inclusões no SINIC, (ii) à comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III da CF/88 e (iii) à remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para cálculo da pena de multa (8 dias-multa, fração do dia-multa: 1/30, data do fato: 15/06/2021). 4. Determino a expedição de requisitório para pagamento dos honorários ao defensor dativo, no valor arbitrado na sentença, via AJG (evento 119.1). 5. Após, expeçam a respectiva Guia de Execução Penal, dando ciência às partes da sua expedição. 6. Não havendo impugnações, procedam à distribuição, no SEEU, do respectivo processo de Execução, nos termos da Resolução nº. 280/2019 do CNJ. 6.1. Havendo execução já em andamento em face do réu, a referida guia deverá ser encaminhada ao juízo competente. 7. Promovam o descadastramento do advogado Moisés Mendonça Filho, tendo em vista a sua renúncia aos poderes que lhe foram outorgados por João Paulo Fonseco Nunes, sendo desnecessária a comunicação ao mandatário, haja vista a existência de outros causídicos representando a referida parte (Eventos 82.1 e 82.3).

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:39

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:28

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:11

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 11:17

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 12:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 08:14

Trânsito em julgado

21/11/2025, 23:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:45

Documento (Mandado)

22/06/2025, 11:16

Mandado

16/06/2025, 09:54

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2025, 12:34

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:06

Publicação

27/05/2025, 03:03

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1002964-25.2022.4.01.3811/MG RÉU: GERALDO MAGELA MARTINS ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu GERALDO MAGELA MARTINS, pela prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal, e, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal, passo a dosar as penas a serem aplicadas. Assim, em observância ao disposto no § 2º, 1ª parte, do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, observado o art. 46, § 3º, do CP, vez que o condenado se encontra desempregado e alega dificuldades financeiras.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:22

Confirmada

19/05/2025, 15:20

Procedência

16/05/2025, 21:55

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:35

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:42

Documento (Mandado)

14/03/2025, 11:42

Mandado

12/03/2025, 19:40

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 17:20

Documento (Certidão)

07/03/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 18:51

Confirmada

06/03/2025, 18:44

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:04

Expedida/certificada

28/02/2025, 13:05

Mero expediente

28/02/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 11:33

Confirmada

27/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:00

Confirmada

26/02/2025, 16:59

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:20

de Instrução (Juiz(a); realizada)

24/02/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:39

Confirmada

18/02/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:50

Confirmada

17/02/2025, 19:50

Expedida/certificada

17/02/2025, 18:49

Mero expediente

17/02/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:54

Confirmada

17/02/2025, 09:54

Expedida/certificada

14/02/2025, 14:01

Ato ordinatório

14/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:40

Documento (Mandado)

03/02/2025, 09:59

Documento (Mandado)

30/01/2025, 17:26

Documento (Mandado)

28/01/2025, 18:34

Documento (Mandado)

28/01/2025, 11:42

Mandado

27/01/2025, 13:05

Mandado

27/01/2025, 13:04

Mandado

27/01/2025, 12:59

Mandado

27/01/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 16:46

Confirmada

23/01/2025, 16:45

de Instrução (Juiz(a); designada)

23/01/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 08:20

Confirmada

23/01/2025, 08:20

Mero expediente

22/01/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 18:13

Ato ordinatório

12/09/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 08:44

Expedida/Certificada

17/07/2024, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2024, 15:55

Mero expediente

16/07/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 07:18

Expedida/Certificada

21/06/2024, 12:44

Defensor Dativo

21/06/2024, 09:23

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 08:45

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:25

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2023, 20:08

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 20:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 12:50

Mandado

16/10/2023, 09:05

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2023, 10:52

Ato ordinatório

10/10/2023, 16:21

Documento (Certidão)

10/10/2023, 16:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/10/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 13:56

Documento (Certidão)

18/09/2023, 13:00

Documento (Certidão)

14/09/2023, 10:19

Mandado

13/09/2023, 20:08

Petição (Resposta)

11/09/2023, 15:03

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2023, 12:13

Expedida/Certificada

08/09/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:00

Expedida/Certificada

06/09/2023, 12:38

Mudança de Classe Processual

06/09/2023, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 15:13

Denúncia

04/09/2023, 15:13

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 13:47

Petição (Resposta)

11/04/2023, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 14:56

Petição (Denúncia)

10/04/2023, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 10:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 19:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:03

Decurso de Prazo

28/05/2022, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 15:16

Expedida/Certificada

20/05/2022, 15:17

Ato ordinatório

20/05/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 10:28

Distribuição (sorteio)

20/05/2022, 10:26

•26/05/2025, 00:00