Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016574-18.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016574-18.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0016574-18.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: GERALDO NONEZER TRINDADE ADVOGADO(A): PAULO CELIO ABREU JUNIOR (OAB MG074885) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão constante dos autos do NUCAJ, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos dos valores remanescentes que entende devidos, com indicação clara dos parâmetros utilizados e acompanhada da respectiva planilha de cálculos. Prazo: 10 dias. Sem manifestação, arquivem-se. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS. Prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável. Havendo concordância do INSS ou ausência de manifestação, os cálculos ficam homologados. Assim, expeça-se a requisição de pagamento, com destaque dos honorários advocatícios, caso seja apresentado contrato de prestação de serviços. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos. Impugnados os cálculos pelo INSS, remetam-se os autos ao NUCAJ para manifestação acerca da divergência e, após, venham conclusos para decisão. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0016574-18.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: GERALDO NONEZER TRINDADE ADVOGADO(A): PAULO CELIO ABREU JUNIOR (OAB MG074885) DESPACHO/DECISÃO Cumprido integralmente o julgado, remetam-se os autos ao NUCAJ para cálculo da multa fixada, considerando como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo concedido ao INSS, limitado ao valor da condenação. Após, expeça-se a RPV. Realizado o pagamento, arquivem-se. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0016574-18.2019.4.01.3800/MG RELATOR: ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS REQUERENTE: GERALDO NONEZER TRINDADE ADVOGADO(A): PAULO CELIO ABREU JUNIOR (OAB MG074885) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 286 - 08/07/2025 - PETIÇÃO Evento 281 - 23/05/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 280 - 23/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 279 - 23/05/2025 - COMUNICAÇÕES

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0016574-18.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: GERALDO NONEZER TRINDADE ADVOGADO(A): PAULO CELIO ABREU JUNIOR (OAB MG074885) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo INSS, mantendo-se a multa fixada na decisão constante do evento 261, DOC1. Ressalte-se que há mais de 4 (quatro) anos o INSS vem postergando o cumprimento do acordo que ele próprio propôs e que foi regularmente homologado por este Juízo (evento 154, DOC1). Indefiro, igualmente, o requerimento apresentado no evento 267, DOC1, por meio do qual o INSS pretende atribuir a este Juízo e à parte autora a incumbência administrativa de leitura integral dos autos e de execução da tarefa de revisão do benefício. A parte autora já apresentou as informações necessárias (evento 200, DOC1) e a Contadoria deste Juízo já realizou os cálculos pertinentes (evento 206, DOC1). Compete aos prepostos e aos procuradores da autarquia federal o regular exame dos autos, com o consequente cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado. Assim, mantida a multa, renove-se a intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, comprovar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.415.980-9) e o pagamento das parcelas da DIP até a data da efetiva revisão administrativa, conforme acordo homologado por sentença. Decorrido o prazo sem cumprimento da ordem, oficie-se ao órgão correicional do INSS para apuração de eventual prática de infração disciplinar por parte do agente responsável pelo descumprimento. Em seguida, renove-se imediatamente a conclusão dos autos para decisão quanto à adoção de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro. (documento assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 19:28

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:28

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2024, 19:12

Documento (Certidão)

21/08/2024, 19:12

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 09:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0016574-18.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: GERALDO NONEZER TRINDADE ADVOGADO(A): PAULO CELIO ABREU JUNIOR (OAB MG074885) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo INSS, mantendo-se a multa fixada na decisão constante do evento 261, DOC1. Ressalte-se que há mais de 4 (quatro) anos o INSS vem postergando o cumprimento do acordo que ele próprio propôs e que foi regularmente homologado por este Juízo (evento 154, DOC1). Indefiro, igualmente, o requerimento apresentado no evento 267, DOC1, por meio do qual o INSS pretende atribuir a este Juízo e à parte autora a incumbência administrativa de leitura integral dos autos e de execução da tarefa de revisão do benefício. A parte autora já apresentou as informações necessárias (evento 200, DOC1) e a Contadoria deste Juízo já realizou os cálculos pertinentes (evento 206, DOC1). Compete aos prepostos e aos procuradores da autarquia federal o regular exame dos autos, com o consequente cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado. Assim, mantida a multa, renove-se a intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, comprovar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.415.980-9) e o pagamento das parcelas da DIP até a data da efetiva revisão administrativa, conforme acordo homologado por sentença. Decorrido o prazo sem cumprimento da ordem, oficie-se ao órgão correicional do INSS para apuração de eventual prática de infração disciplinar por parte do agente responsável pelo descumprimento. Em seguida, renove-se imediatamente a conclusão dos autos para decisão quanto à adoção de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro. (documento assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

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