Procedimento Comum Cível 6002946-37.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002946-37.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:22

Confirmada

11/06/2026, 05:30

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 20:15

Confirmada

22/05/2026, 23:53

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:31

Publicação

14/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002946-37.2024.4.06.3801/MG EXEQUENTE: MARIA LUCIA MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) ADVOGADO(A): ELISA DA COSTA MARQUES (OAB RJ230985) DESPACHO/DECISÃO A parte autora informa que, após a determinação de retificação de seu nome junto aos sistemas da autarquia previdenciária, houve a suspensão do benefício previdenciário NB 236.177.701-5, sem qualquer determinação judicial nesse sentido. Relata, ainda, que já promoveu a regularização de sua documentação civil, passando a constar corretamente o nome “MARIA LÚCIA MATIAS”, conforme documentação acostada aos autos. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida no evento 95, DESPADEC1 limitou-se a determinar a retificação cadastral do nome da autora perante os sistemas do INSS, inexistindo ordem de suspensão do benefício previdenciário. Assim, considerando a ausência de justificativa para a suspensão administrativa do benefício, bem como diante da comprovação da regularização documental e da alteração do nome da autora, impõe-se o restabelecimento do benefício e a efetiva atualização cadastral perante os sistemas da autarquia. Ante o exposto, determino ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário NB 236.177.701-5, titularizado por MARIA LÚCIA MATIAS, bem como promova a retificação do nome da autora em seus sistemas e banco de dados, inclusive perante a plataforma “Meu INSS”. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária, desde já estabelecida, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor da exequente. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:30

Outras Decisões

12/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002946-37.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA LUCIA MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELISA DA COSTA MARQUES (OAB RJ230985) ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a fixação de multa cominatória em face da autarquia ré, em razão do alegado descumprimento da obrigação de implantar o benefício concedido na sentença. Todavia, o pedido não comporta acolhimento na presente fase processual. Com efeito, a ação principal já transitou em julgado, o que impede a formulação de novos requerimentos de fixação de multa no bojo do feito originário. O ordenamento jurídico prevê que, uma vez encerrada a fase de conhecimento, eventuais medidas tendentes a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação reconhecida na sentença devem ser manejadas no âmbito da fase de cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 537 do Código de Processo Civil. A multa diária constitui meio de coerção destinado a assegurar a efetividade de obrigação de fazer, podendo ser fixada tanto na fase de conhecimento como na fase de execução. Contudo, para que se viabilize sua exigência, faz-se necessário que o pedido seja formulado em sede própria, ocasião em que o juízo poderá apreciar o alegado descumprimento e, se for o caso, arbitrar multa diária para compelir a autarquia à efetiva implantação do benefício. Nesse contexto, eventual fixação de astreintes nesta ação principal, já encerrada com trânsito em julgado, revela-se juridicamente inviável. O procedimento adequado é a instauração da fase de cumprimento de sentença, em que a parte poderá formular o requerimento de multa e demais medidas coercitivas cabíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de fixação de multa no bojo desta ação, sem prejuízo de que a parte autora o renove em sede própria, nos autos de cumprimento de sentença. Intime-se. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

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Publicação

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