Procedimento do Juizado Especial Cível 6000041-50.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000041-50.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000041-50.2025.4.06.3825/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DESDE A PRIMEIRA DER (2017). COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DESCONSTITUI POR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/05/2026 e fim às 23:59 de 13/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000041-50.2025.4.06.3825/MG (Pauta: 243) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 22 de abril de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 12:54

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:24

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2025, 20:05

Ato ordinatório

10/06/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 20:05

Publicação

27/05/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000041-50.2025.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) SENTENÇA Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde 2017, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:27

Expedida/certificada

17/05/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:37

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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