Recurso Inominado Cível 6008263-47.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 18/06/2026, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6008263-47.2024.4.06.3823/MG (Pauta: 136) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ROBERTA DA SILVA BARBOSA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON BRANDAO MILAGRES (OAB MG099803) RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de junho de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

09/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/07/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008263-47.2024.4.06.3823/MG AUTOR: ROBERTA DA SILVA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON BRANDAO MILAGRES (OAB MG099803) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários nos termos da lei. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•09/06/2026, 00:00