Procedimento Comum Cível 6002105-45.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002105-45.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 19:57

Trânsito em julgado

09/10/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:34

Publicação

09/10/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:46

Publicação

08/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002105-45.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ANA PAULA SOUZA LANES FREITAS ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso se trate de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazoar antes da conclusão dos autos para decisão, inserindo a etiqueta respectiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou ato ordinatório.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 21:39

Improcedência

07/10/2025, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002105-45.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ANA PAULA SOUZA LANES FREITAS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e na Portaria nº 007/2012, da lavra do MM. Juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para réplica à contestação, bem como para especificar e justificar objetivamente as provas que pretende produzir, delimitando com exatidão os pontos controvertidos, sob pena de indeferimento dos requerimentos genéricos ou meramente protelatórios. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

07/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:46

Confirmada

06/10/2025, 16:46

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002105-45.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ANA PAULA SOUZA LANES FREITAS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS Dia: 29/09/2025 Hora: 14:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002105-45.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ANA PAULA SOUZA LANES FREITAS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as “condições da ação” e, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Em fase de especificação de provas, requereu a parte autora a produção de prova pericial a fim de comprovar a incapacidade laborativa que alega ser decorrente de seu estado clínico debilitado e que por consequência lhe acarreta incapacidade funcional para o exercício da faina campesina, alegado como sendo seu único meio de subsistência. Já o réu, em fase de contestação, formula requerimento genérico de produção de provas. Pois bem. O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual cada parte deverá comprovar suas próprias alegações. Fixo como ponto controvertido a necessidade de se perquirir acerca da existência da aludida incapacidade laborativa, bem como averiguar se se trata de incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária, hipótese em que constatada a redução da capacidade funcional da parte autora. Para então se decidir, eventualmente, qual benefício se amolda melhor ao caso em concreto. Assim, considerando a controvérsia dos autos há necessidade de designação de perícia médica. I- Providências destinadas à prova pericial: a) À Secretaria para nomear perito cadastrado neste Juízo na especialidade de CARDIOLOGISTA/CLÍNICO GERAL, que cumprirá o encargo independente de termo compromisso na forma do art. 466 do CPC. Saliente-se que, como a perícia foi requerida por parte que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários serão requisitados através do sistema AJG, nos termos da Portaria b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem seus quesitos, bem ainda apresentarem assistentes técnicos, se for o caso; d)designada a data da perícia, o advogado deverá assegurar que a parte autora leve consigo todos os exames, atestados e quaisquer outros documentos que eventualmente possua, a fim de auxiliar na avaliação clínica; e)juntado o laudo, vista às partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§1º do art. 477 do CPC). f) havendo pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, intime-se o perito para que esclareça o ponto no prazo de 15 dias (§2º do art. 477), intimando-se novamente as partes, também pelo prazo de 15 dias. g)não havendo pedido de esclarecimento e/ou sanadas as dúvidas apresentadas conforme item anterior, requisitem-se os honorários periciais. Intimem-se e inclua-se em pauta. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente.

30/06/2025, 00:00

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Publicação

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