Mandado de Segurança Cível 1015330-57.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1015330-57.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - PE24550 LITISCONSORTE: ENGECT INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0302/2022 - CECOT, GERENTE DE CENTRALIZADORA - CECOT - CN CONTRATAÇÕES D E S P A C H O 1. Intimada a emendar a petição inicial, em consonância com a determinação contida no despacho de f. 291/292, id. 1346071886, a impetrante se manifestou a f. 295/298 (id. 1346593364/id. 1346593366), para atribuir à causa a importância de R$11.421.945,25 (onze milhões, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), tendo, contudo, esclarecido que o novo valor estimado não geraria o recolhimento de custas complementares, uma vez que no mandado de segurança as despesas processuais são fixadas invariavelmente em R$5,32, quantia essa já recolhida, ancorando-se, inclusive, na Portaria Presi 32/2022 – TRF6. Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro em que o autor pretende obter com sua demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. O mandado de segurança – como as demais ações civis –, exige que na petição inicial se declare a quantia dada ao feito, a qual, repita-se, deverá corresponder ao do ato administrativo impugnado, contanto que suscetível de quantificação, até porque a correta indicação do valor atribuído à demanda contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, sob pena de distorções. Tanto é verdade que a regra prevista na Portaria Presi 32/2022 – TRF6, que dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais no âmbito desta justiça federal, especificamente, dos anexos I e II, item 8, estabelece que os mandados de segurança de valor estimável estão sujeitos ao pagamento de custas judiciais, de acordo com a Tabela I da Lei 9.289/96, cuja regra é a mesma das ações cíveis em geral, qual seja, um por cento sobre o valor da causa. Dito preceito corrobora ainda mais a conclusão de que o quantum atribuído ao mandamus deve guardar pertinência com a pretensão econômica almejada, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil. 2. Sendo assim, considerando a adequação do valor da causa em R$11.421.945,25, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre essa matéria, o teor do art. 292 do Código de Processo Civil, e a regra da Portaria Presi 32/2022 – TRF6 (Anexo I e II da Portaria - item 8), que trata do pagamento de custas dos mandados de segurança, neles incluídos as causas de valor estimável, ao impetrante para que, em 15 dias, providencie o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Recolhidas as custas iniciais complementares, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. I. Belo Horizonte, 16 de março de 2023. documento assinado digitalmente DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1015330-57.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - PE24550 LITISCONSORTE: ENGECT INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0302/2022 - CECOT, GERENTE DE CENTRALIZADORA - CECOT - CN CONTRATAÇÕES D E S P A C H O 1. O valor de uma demanda é o proveito econômico pretendido, ainda que esta demanda seja de procedimento especial, de que é exemplo o mandado de segurança. Nesse sentido, registram-se o AgRg no Ag 939.762/PR (DJ 3-11-2008), da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux, o REsp 573.134/SC (DJ 8-2-2007), da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de que foi relator o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e a AMS 0019088-47.2010.4.01.3900/PA (DJ 22-3-2013), da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da relatoria do Sr. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca. Considerando que a impetrante busca ver reconhecida a nulidade dos atos de habilitação, homologação, adjudicação e contratação da empresa ENGEC INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, litisconsorte licitante vitoriosa no Pregão Eletrônico n. 0302/2022 - CECOT/BH, os elementos dos autos revelam que a proposta vencedora do certame possui o valor de R$10.875.720.00 (dez milhões oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte reais), e a da impetrante, classificada em segundo lugar, possui a quantia de R$ 11.421.945,25 (onze milhões, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Nada obstante, foi dado à causa o valor de R$1.000,00, que não equivale ao conteúdo econômico buscado com a demanda. Tendo em vista o quantum irrisório atribuído à presente demanda, Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ___________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1015330-57.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se a impetrante para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial perseguido, o qual deve corresponder ao montante estimado da contratação visada, bem como a promover o recolhimento das custas iniciais complementares, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Apresentada a emenda, autos conclusos para decisão. I. Belo Horizonte, 11 de março de 2023. documento assinado digitalmente MARCELO AGUIR MACHADO Juiz Federal, em Substituição, na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

14/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Segurança

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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