Execução Fiscal 0001593-32.2006.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001593-32.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001593-32.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DESPACHANTE PAULO TERRA JUNIOR LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de DESPACHANTE PAULO TERRA JUNIOR LTDA E OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação dos executados (ID 1225898265, fl. 42). Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (ID 1225898265, fl. 72). Diversas pesquisas de bens de titularidade da parte executada foram efetuadas, com parcial êxito (ID 1225898265, fls. 86; 94/96). A exequente requereu a suspensão do feito sine die, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 (ID 1059569356, fl. 123). Determinado arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos (ID 1225898265, fl. 114). Intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no feito (ID 1225898265, fl. 123), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição e o consequente cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa (ID 11258549289). Na mesma ocasião, foram anexados comprovantes de baixa das CDAs, consoante ID 1258549293. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

14/03/2023, 00:00

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