Apelação / Remessa Necessária 1001785-51.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1001785-51.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:12

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Mero expediente

22/04/2026, 09:39

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001785-51.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE: DFL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES (OAB MG134576) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE a parte APELADA para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 30 (dez) dias. Caso seja apresentada preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a mesma. (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 04/12/2025

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001785-51.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE: DFL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES (OAB MG134576) SENTENÇA A PARTE IMPETRANTE opôs embargos de declaração em face da sentença. Em síntese, disse que ocorreu omissão em relação ao marco inicial do benefício fiscal, assim como em relação aos seus pedidos alternativos, cada um apontando um diferente marco inicial para usufruir do benefício.. Conheço dos embargos. Contudo, nego-lhes provimento, já que não houve omissão alguma. A sentença analisou expressamente a questão do marco temporal para fruição do benefício fiscal, discorrendo sobre o veto, sua derrubada, o novo PERSE, a mudança de critérios para concessão ao longo do tempo e a ilegalidade das limitações impostas pela RFB. Por fim, em seus fundamentos, a sentença apontou exatamente a data a partir da qual a PARTE IMPETRANTE preencheu os requisitos legais e já poderia usufruir do benefício fiscal. Isto posto, não provejo os presentes embargos

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00