Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005891-44.2004.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOAO FERREIRA LIMA FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: VALDIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
EXEQUENTE: RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: FRANCISCO EUSTAQUIO PIRES NASCIMENTO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
EXEQUENTE: PEDRO CORREIA ESCOBAR
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
EXEQUENTE: VLADIMIR CALDEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: VALDIR PIMENTA RAMOS
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DE MATOS
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA NETO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: ADELSON BATISTA MAGALHAES
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: HAMILTON VIANA NEVES
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: ELIO ANTUNES COUTINHO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: CECILIO VEIGA DE FRANCA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: ALDEMAR ALVES DOURADO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: ADOLFO DIAS CASTILHO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
EXEQUENTE: EPAMINONDAS DURAES NETO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA (OAB MG059144)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA (OAB MG023076)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença proposto nos próprios autos por ADELSON BATISTA MAGALHAES, EPAMINONDAS DURAES NETO, ADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA, ADOLFO DIAS CASTILHO, ALDEMAR ALVES DOURADO, CECILIO VEIGA DE FRANCA, ELIO ANTUNES COUTINHO, HAMILTON VIANA NEVES, JOAO FERREIRA LIMA FILHO, MANOEL FERREIRA NETO, MANOEL RIBEIRO DE MATOS, VALDIR PIMENTA RAMOS, VLADIMIR CALDEIRA DE SOUZA, PEDRO CORREIA ESCOBAR, FRANCISCO EUSTAQUIO PIRES NASCIMENTO, RAIMUNDO VIANEI DE OLIVA, VALDIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL FERREIRA FILHO e JOAO PEDRO GONZAGA FERREIRA em desfavor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO, foram os autos remetidos à Contadoria para apurar eventual crédito residual. A Contadoria emitiu parecer esclarecendo que as requisições das parcelas reconhecidas foram expedidas pelo valor atualizado do crédito reconhecido pela UNIÃO, nada mais havendo a pagar. Junto com o seu parecer, a Contadoria apresentou cálculos dos honorários sucumbenciais devidos à PARTE CREDORA e aqueles devidos à UNIÃO, em razão do julgamento favorável da sua impugnação. A SECCIV lavrou certidão dizendo que não tinha como fazer a compensação dos honorários sucumbenciais, por não ter a Contadoria realizado o abatimento da parcela paga por RPV. Vieram os autos conclusos. Decido. Na verdade, pelo que se verifica dos cálculos datados de 2017 e dos valores recebidos por RPV, conclui-se que os honorários sucumbenciais devidos pela UNIÃO à PARTE CREDORA foram integralmente pagos nestes atuos. Assim, é inviável, a esta altura, a compensação entre os honorários como foi deferido na decisão Evento 248. A parcela de honorários sucumbenciais devidos pela PARTE CREDORA à UNIÃO deverá ser pago pelos AUTORES desta ação. Não houve requerimento de gratuidade judiciária e entendo que, dadas as condições pessoais dos AUTORES - todos são servidores públicos federais - eles não preenchem requisito de renda para deferimento do benefício. Logo, a parcela por eles devida deverá mesmo ser paga. Poder-seía argumentar que o valor devido individualmente por cada um dos VEREADORES que constam da petição inicial seria de R $ 145,18. Porém, entendo que todos são devedores solidários pelo débito total de R $ 2.322,81. Pelo exposto, intimem-se os AUTORES pessoalmente a pagar o seu débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Depositado o valor dos honorários ou decorrido este prazo, vista à UNIÃO, por 10 dias.