Procedimento do Juizado Especial Cível 6003741-98.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de São João Del Rei

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

DAVI LUIZ DA SILVA

Autor

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Central de Ajuda

ISAAC DE OLIVEIRA DA SILVA

Autor

PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA

Autor

TATIANE DAS MERCES SILVA OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO AUGUSTO DE LIMA

OAB/MG 116558·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:27

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:10

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:44

Confirmada

28/05/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003741-98.2024.4.06.3815/MG RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: ISAAC DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: DAVI LUIZ DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: TATIANE DAS MERCES SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 22/05/2025 - RECURSO INOMINADO

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:25

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:51

Todas as movimentações(48)

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:27

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:10

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:44

Confirmada

28/05/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003741-98.2024.4.06.3815/MG RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: ISAAC DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: DAVI LUIZ DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: TATIANE DAS MERCES SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 22/05/2025 - RECURSO INOMINADO

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:25

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:50

Publicação

27/05/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003741-98.2024.4.06.3815/MG AUTOR: PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: ISAAC DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: DAVI LUIZ DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) AUTOR: TATIANE DAS MERCES SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB MG116558) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder às partes autoras o benefício de auxílio-reclusão desde 28/07/2023, e data do início do pagamento (DIP) em 01/08/2024, observados os parâmetros adiante fixados. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:25

Confirmada

22/05/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:37

Confirmada

19/05/2025, 12:37

Expedida/certificada

17/05/2025, 16:55

Expedida/certificada

17/05/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:49

Confirmada

16/12/2024, 13:23

Expedida/certificada

16/12/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:41

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Expedida/Certificada

04/11/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 14:29

Expedida/certificada

25/10/2024, 16:44

Ato ordinatório

25/10/2024, 16:44

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

25/10/2024, 09:07

Mero expediente

24/10/2024, 10:10

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:12

Confirmada

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/10/2024, 16:01

Documento (Certidão)

10/10/2024, 16:01

Distribuição (sorteio)

10/10/2024, 16:01

•26/05/2025, 00:00