Recurso Inominado Cível 6004401-92.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6004401-92.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 08:44

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004401-92.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JULIO CEZAR DE SOUSA ADVOGADO(A): VINICIUS RESENDE SOUSA (OAB MG194244) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juízo e, nos termos da Portaria n. 001/2016 de 17/02/2016, publicada em 17/02/2016, dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para tomar conhecimento da sentença e/ou apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vencido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for apresentar contrarrazões, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento CONTRARRAZÕES.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004401-92.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JULIO CEZAR DE SOUSA ADVOGADO(A): VINICIUS RESENDE SOUSA (OAB MG194244) SENTENÇA Este o quadro, acolho os embargos de declaração opostos, acrescentando ao julgado a fundamentação acima, de sorte a sanar a omissão apontada, mantendo os demais termos da sentença.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004401-92.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JULIO CEZAR DE SOUSA ADVOGADO(A): VINICIUS RESENDE SOUSA (OAB MG194244) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a efetuar o pagamento, em favor de JULIO CEZAR DE SOUSA, CPF n. 790.080.546-04, das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, alusivas ao período de 01/12/2019 a 31/08/2022, com juros e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00