Procedimento do Juizado Especial Cível 6006100-81.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006100-81.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006100-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR: JOSE LUIZ DIAS MANGABEIRA ADVOGADO(A): TIAGO BARBOSA (OAB MG184332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em erro material ao fixar a DIP. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. No caso em tela, observo que a sentença determinou o pagamento do benefício por incapacidade durante o período compreendido entre 28/09/2023 a 08/06/2024. Deste modo, não há razão para a fixação da DIP, eis que inexiste incapacidade atual. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício por incapacidade temporária, em favor de JOSE LUIZ DIAS MANGABEIRA (CPF: 57834440659), com DIB em 28/09/2023 (der) e DCB em 08/06/2024 (data indicada pelo perito); b) pagar os valores em atraso. Deverão ser decotados os valores inacumuláveis já recebidos administrativamente, pela parte autora. Juros e correção monetária nos termos no MCJF. Condeno, ainda o INSS no pagamento de diferenças apuradas desde a DIB. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Condeno o INSS a restituir a Justiça Federal os valores pagos a título de honorários do perito médico. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo. Em seguida, vista ao réu por 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)- se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 28/09/2023 DIP DCB 08/06/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Mantenho os demais termos da sentença, visto que estão em conformidade com as demais provas constantes nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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